O fim da preferência da Petrobras nas licitações para exploração de petróleo no pré-sal está na pauta da CI. A reunião deliberativa da comissão, na terça-feira (10), a partir das 9h, tem 11 itens na pauta. Entre eles, estão o projeto que estabelece medidas de enfrentamento a emergência climáticas.  

O PL 3.178/2019, do ex-senador José Serra, estava parado desde o fim da última legislatura, em 2022, mas foi desarquivado em dezembro e teve a relatoria assumida pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO). A votação do projeto estava marcada para o dia 27 de maio, mas acabou sendo adiada.

O texto também delega ao Conselho Nacional de Política Energética a decisão sobre qual o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.

No relatório, favorável ao projeto, Marcos Rogério destaca que, pela legislação vigente, se a Petrobras exercer o direito de preferência e seu lance no leilão for superado, a estatal pode aderir ao consórcio vencedor na condição de operador e com participação de 30%.

“Essa prerrogativa estimula o comportamento oportunista por parte da Petrobras, que pode oferecer um lance mais baixo do que julga compensador. É uma regra de leilão, no mínimo, contraproducente, pois boas regras devem estimular os concorrentes a apresentarem os maiores lances possíveis”, avalia o relator.

Se aprovado na CI, o projeto ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mudança Climática

Também está na pauta o PL 3.614/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que estabelece medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática. O projeto inclui na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de 2009,  o conceito de emergência climática e inclui como instrumento da PNMC o Plano Nacional de Emergência Climática.

A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), é a favor da aprovação com uma emenda. Para ela, ao reconhecer a existência da emergência climática, o projeto abre caminho para que novas medidas de preservação do meio ambiente. “Faz-se necessário criar políticas públicas para a construção de uma infraestrutura moderna e resiliente às mudanças climáticas, colocando o tema no centro da nossa agenda de desenvolvimento econômico sustentável”, afirma a relatora.

Audiências

Na mesma reunião, a comissão pode votar requerimentos para audiências públicas. Entre esses pedidos estão o do senador Esperidião Amin (PP-SC) para a audiência sobre descarbonização do transporte marítimo global (REQ 45/2025 – CI) e o do senador Sergio Moro (União-PR) para debater o PL 4.607/2024, que estabelece alíquota máxima para o Imposto de Importação sobre Painéis Solares (REQ 48/2025 – CI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado