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Wilson Santos é homenageado nos 25 anos da Ager por criar lei que instituiu a autarquia

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Na comemoração dos 25 anos de existência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi homenageado por representantes da autarquia, por meio do presidente Luis Alberto Nespolo, nesta quarta-feira (28), na sede do auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), em Cuiabá. O reconhecimento deve-se ao parlamentar ser autor do projeto que originou a Lei estadual nº 7.101/1999, que criou a entidade para controlar e fiscalizar os serviços públicos, como o saneamento, rodovias, portos, transporte coletivo, gás, energia e telecomunicações.

O deputado reconheceu o trabalho sério da entidade, com total profissionalismo e ética para assegurar a prestação de serviços adequados para a sociedade e elogiou a diretoria da Agência.

“Diante de todo o processo histórico, o Brasil começa a ter uma gestão administrativa com a chegada dos revolucionários, em 1930, sob liderança de Getúlio Vargas. Mas, só vamos ter mais evidência, a partir da gestão do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, onde surgem as agências seguradoras a partir de um modelo administrativo que vigora até hoje, onde o público é evidentemente colocado como prioridade. A Ager é dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa. Se há uma marca de modernidade na gestão pública brasileira, foi a criação das agências”,disse o homenageado.

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Nespolo agradeceu a presença de Wilson Santos, neste momento de comemoraçãoo. “Wilson Santos é o responsável por essa iniciativa parlamentar, em que deu o rumo para a criação da regulação. É importante dizer que esse dia, dos 25 anos, das nossas bodas de prata, que é o marco temporal que se registra com a Lei estadual 7.101 de 1999, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados. Wilson nos honra com a sua presença”, expressou o presidente.

Luis Alberto apontou que houve um crescimento na capacidade regulatória institucional entre 2020 a 2024, de 20% para 50%, em seu primeiro mandato à frente da Ager. Já, neste segundo mandato, ele conta que o percentual de 70%, iguala a autarquia mato-grossense às agências nacionais de mais alta performance.

“Nestes dois mandatos construtivos, uma das preocupações foi contar com um planejamento estratégico sólido, bem elaborado e revisado. Tivemos condições de aferir o que somos, onde estamos e onde queremos chegar, construindo uma adequação factível entre planos objetivos, iniciativas, atividades e as condições humanas e orçamentárias necessárias”, relatou.

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O presidente acrescenta que o aumento de produtividade na Ager confirma a eficiência com o uso de sistemas atualizados da esfera produtiva. “Aos servidores, minha gratidão e reconhecimento. Não é demais lembrar o projeto de modernização tecnológica que fez parte do processo produtivo, necessário em simetria com o mundo atual. Não posso esquecer da contribuição dos órgãos públicos e outras entidades envolvidas. O aniversário de 25 anos, tem o objetivo de apresentar à sociedade mato-grossense uma agência reguladora com políticas públicas adotadas e assertivas”, concluiu Nespolo.

Fonte: ALMT – MT

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Deputado Valmir Moretto defende a prorrogação do Feef para garantir R$ 350 milhões à saúde de Mato Grosso

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O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) defendeu, em pronunciamento durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), desta quarta- feira (17), a celeridade até 30 de junho de 2029, na votação do Projeto de Lei nº 386/2026, que prorroga o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef).

O parlamentar ressaltou que a medida é uma política de continuidade, essencial para assegurar que empresas beneficiárias de incentivos fiscais mantenham sua contrapartida ao Estado. Moretto enfatizou que o projeto não cria novos impostos nem aumenta a carga tributária para a população, sendo um mecanismo vital de financiamento para a saúde pública mato-grossense.

Atualmente, o Feef garante um aporte mensal de R$ 7 milhões, totalizando R$ 84 milhões anuais destinados integralmente à rede pública. Segundo o deputado, a interrupção dessa política significaria uma perda superior a R$ 350 milhões até 2029, impactando diretamente 142 municípios. “Não podemos permitir que a saúde de Mato Grosso perca esse recurso. São verbas que já sustentam hospitais filantrópicos, clínicas de hemodiálise e a atenção básica, e retirá-las agora causaria um prejuízo irreparável ao atendimento da nossa população”, alertou Moretto.

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A estrutura de distribuição do fundo é estratégica e focada em resultados: 64% do montante é direcionado aos hospitais filantrópicos, 20% ao serviço de hemodiálise e 16% à atenção básica. Entre as instituições que dependem diretamente desses recursos estão unidades de referência como o Hospital Geral de Cuiabá, o Hospital de Câncer de Mato Grosso, a Santa Casa de Rondonópolis e o Hospital Santo Antônio de Sinop, além de outras 11 clínicas de hemodiálise que atendem mais de 3,6 milhões de habitantes pelo SUS.

Ao concluir, o deputado fez um apelo aos seus pares nas comissões parlamentares para que o projeto seja apreciado e votado com urgência, garantindo a estabilidade financeira necessária durante a transição da Reforma Tributária. Para Moretto, a manutenção do Feef é um ato de responsabilidade social, fundamental para evitar que a rede hospitalar sofra uma redução crítica em sua capacidade de atendimento e para assegurar a continuidade dos serviços que salvam vidas em todas as regiões do Estado.

Fonte: ALMT – MT

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