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Wilson Santos cobra STF por urgência no julgamento da Lei da Pesca

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou a Indicação nº 2.932/2025, na última quarta-feira (14), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, solicitando ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que paute com urgência o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.471, 7.514 e 7.590, protocoladas pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).

Desde julho de 2024, o relator das ações, ministro André Mendonça, não se manifestou sobre o recurso que pede a suspensão dos efeitos da Lei nº 12.434/2024, que estabelece diretrizes para a Política da Pesca em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionaram contra a norma e mais de dez entidades ligadas à proteção ambiental e à ictiofauna também se disponibilizaram para contribuir com informações técnicas ao processo.

“Infelizmente, o ministro André Mendonça tem respaldo regimental para agir dessa forma absurda. Sabemos que ele votará contra os pescadores profissionais e artesanais de Mato Grosso. Isso é um direito dele. O que questionamos é o fato de manter o processo engavetado há cerca de dois anos, sem votar e sem permitir que os outros ministros do STF exerçam o seu direito de manifestação”, declarou Wilson Santos.

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O deputado afirma que, com a proibição do transporte e comercialização de 12 espécies de maior valor econômico e fundamentais para o estado, muitos pescadores – mesmo com a oferta de auxílio – querem apenas retomar a atividade, garantida pela Constituição. “Confundem o pescador com o predador, sendo que ele é quem realmente protege o rio. O pescador não quer esmola, ele quer o direito de voltar a pescar. Isso foi tirado dele. Muitos estão em situação de miserabilidade. Criaram o Repesca, mas a maioria nem quis se cadastrar”, ressaltou.

Wilson também destacou que, das três bacias do rio Cuiabá, apenas a da Amazônia mato-grossense sob a bacia do Alto Paraguai foi objeto de estudo pela Agência Nacional de Águas (ANA) e da Embrapa Pantanal, o qual concluiu que o estoque de peixes está normal e equilibrado.

“Na verdade, o que realmente cresceu foi o número de tablados e pescadores. Em um trecho de apenas 48 km, entre Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço, minha equipe contou com uma média de 1.100 tablados. Isso é um absurdo! Não há fiscalização efetiva e muita gente age fora da lei”, criticou o deputado.

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Enquanto o STF não julga as três ADIs, ainda sem data marcada, milhares de pescadores mato-grossenses, além de comerciantes e outros profissionais que dependem da pesca artesanal e tradicional, seguem sem uma resposta definitiva.

Fonte: ALMT – MT

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Representantes da ALMT destacam avanços da comunicação pública e expansão da Rede Legislativa em MT

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A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no encontro nacional Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: De Olho no Futuro, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reforçou o protagonismo do estado no fortalecimento da comunicação pública legislativa. O evento reuniu representantes de assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país para discutir modernização tecnológica, integração de conteúdos e ampliação da cobertura das emissoras legislativas.

Os resultados do encontro foram tema do programa Painel, da Rádio Assembleia FM, nesta segunda-feira (15), com a participação do superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, e do gerente da Rádio Assembleia, Eduardo Ferreira. Durante a entrevista para os jornalistas Bruno Pini e Aline Ferreira, eles destacaram os avanços da comunicação legislativa mato-grossense e as articulações para ampliar a presença da Rede Legislativa nos municípios.

Segundo Jaime Neto, o principal foco do encontro deste ano foi a expansão dos canais legislativos por meio do programa Brasil Digital, iniciativa do Ministério das Comunicações voltada à interiorização do sinal digital das emissoras públicas.

“Mato Grosso já foi contemplado na primeira etapa de expansão da TV Assembleia em 45 municípios. Agora, o trabalho está concentrado na ampliação da Rede Legislativa por meio de parcerias com as câmaras municipais, fortalecendo a comunicação pública e levando informação de qualidade para mais regiões do estado”, destacou.

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O superintendente explicou que a estratégia envolve a adesão dos legislativos municipais à Rede Legislativa. A partir da assinatura dos termos de cooperação técnica, as câmaras passam a integrar o sistema e recebem apoio para implantação da estrutura necessária à transmissão digital.

“A pedido da Câmara dos Deputados, fizemos um trabalho de articulação junto às câmaras municipais para integrarem a Rede Legislativa. Com a assinatura, as câmaras municipais ganham um canal aberto digital, como aconteceu em Sapezal, que já está no ar a TV Câmara Sapezal, canal 10.3. Temos a responsabilidade de fortalecer as emissoras legislativas e ampliar o acesso da população às informações do poder público”, afirmou Jaime Neto.

Atualmente, as câmaras municipais de Tangará da Serra, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, Juína e Cáceres já assinaram os termos de cooperação e aguardam as próximas etapas de vistoria e instalação dos equipamentos. Alta Floresta também iniciou os preparativos para aderir ao programa.

Jaime Neto ressaltou ainda que Rondonópolis já possui estrutura pronta para operar o sistema e que outras cidades avançam no processo de implantação.

“Rondonópolis já tem a estrutura concluída e inaugurada recentemente. Agora, mais sete municípios já assinaram o termo de cooperação e quatro deles estão em estágio bastante avançado, aguardando apenas a vistoria para implantação da central de transmissão. Esse trabalho de articulação está dando resultados e demonstra que as câmaras municipais compreenderam a importância do investimento na comunicação pública”, observou.

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Eduardo Ferreira avaliou que o intercâmbio de experiências mostrou o nível de desenvolvimento alcançado pela comunicação legislativa de Mato Grosso.

“Foi um encontro muito produtivo. Percebemos que estamos bastante avançados em relação a outras emissoras legislativas do país. O nível de investimento realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz diferença e nos permite apresentar propostas de integração e novos projetos para fortalecer a comunicação pública”, afirmou.

Entre as iniciativas apresentadas durante o evento, conforme Ferreira, está a proposta de criação de um Festival de Música em Rede, projeto que pretende valorizar artistas mato-grossenses e estimular a produção cultural por meio das emissoras legislativas.

Também destacaram a importância do apoio da Mesa Diretora da ALMT e da Secretaria de Comunicação, uma vez que a expectativa é de que novos municípios passem a integrar a Rede Legislativa nos próximos anos, ampliando o alcance da comunicação pública e fortalecendo a transparência das atividades parlamentares em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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