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Wilson Santos articula expansão do curso de Direito da Unemat para Campo Verde

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu com diretor do curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), César David Mendo, com o coordenador Antônio Armando Albuquerque, o prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes (União) e com o secretário de governo, Rosimar Bitencourt para discutir a possibilidade de implantação do curso de Direito em Campo Verde. O encontro ocorreu na sede da prefeitura de Campo Verde, no dia 29 de maio, com o objetivo de alinhar ações e discutir possibilidades para ampliar o acesso da população mais humilde à educação pública, gratuita e de qualidade.

“Estivemos em Campo Verde para dar os primeiros passos rumo à concretização do sonho de instalar uma faculdade pública de Direito no município. É uma demanda de interesse da população, especialmente dos jovens que almejam ingressar em uma universidade pública e não têm condições de pagar um curso particular ou se deslocar para outras cidades”, destacou o parlamentar.

Wilson reforçou o seu compromisso com a interiorização da educação superior em Mato Grosso, lembrando que já atuou para a criação e fortalecimento de cursos da Unemat em outras regiões, como Cuiabá e Sapezal. “Educação é o caminho para transformar vidas e garantir a justiça social. Em Campo Verde não será diferente. As perspectivas são muito positivas e vamos trabalhar para tornar isso realidade”, completou.

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“Campo Verde tem um compromisso afinado com a educação superior. Estamos quase prontos para iniciar o curso de Administração da Unemat e, agora, com o apoio do deputado Wilson Santos, vamos avançar também na implantação do curso de Direito. É uma honra para nós e vamos correr atrás disso. Esse curso de excelência será uma grande conquista para a nossa região”, afirmou o prefeito Alexandre Lopes.

A Unemat já é reconhecida nacionalmente pela qualidade do seu ensino jurídico. Tanto que a instituição recebeu o selo “OAB Recomenda”, concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelos cursos de Direito ofertados nos campi de Alta Floresta, Barra do Bugres (ambos criados em 2013) e Cáceres, que foi criado há 31 anos (o mais antigo).

Segundo o diretor César David, a proposta é replicar o modelo de ensino já consolidado em outras cidades. “Apresentamos ao prefeito e à equipe da prefeitura nossa matriz curricular, ouvimos as necessidades locais e nos colocamos à disposição para que, junto ao deputado Wilson Santos, possa ser encaminhado uma proposta à reitoria da Unemat. A instituição fará as tratativas administrativas necessárias para viabilizar o curso em Campo Verde”, explicou.

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Logo após a reunião, eles seguiram para a sede Escola Técnica Estadual de Campo Verde (ETEC/CV) e foram recebidos pelo diretor João Batista Borges que apresentou a estrutura, que conta com um anfiteatro com 165 lugares, refeitório, quadra poliesportiva, laboratórios especializados, salas de aula, bibliotecas, entre outros ambientes. A intenção é utilizar o espaço para a realização do curso de Direito da Unemat que prevê uma proposta inicial de 100 vagas, sendo 50 no período matutino e 50 no noturno.

Fonte: ALMT – MT

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Lei cria sistema de alerta para avisar vítimas sobre aproximação de agressores

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Uma importante conquista para a proteção das mulheres em Mato Grosso passou a integrar o ordenamento jurídico estadual. Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em edição extra do dia 18 de maio de 2026, a Lei nº 13.364/2026, que institui o sistema de notificação eletrônica para alertar vítimas sob medida protetiva sobre a aproximação de seus agressores.

A nova legislação, fruto de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), determina que mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha recebam avisos por mensagem SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas sempre que o agressor monitorado por tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de localização ultrapassar o limite mínimo de um quilômetro de distância estabelecido pela Justiça.

Além da vítima, o alerta também será encaminhado simultaneamente às autoridades de segurança pública, permitindo uma resposta rápida diante do eventual descumprimento da medida protetiva.

A lei ainda prevê a integração do sistema com as bases de dados do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública, garantindo monitoramento em tempo real e maior efetividade na proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

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Paulo Araújo destacou que a medida representa um avanço concreto no enfrentamento à violência contra a mulher e na preservação de vidas.

“A medida protetiva só cumpre seu papel quando a vítima se sente verdadeiramente segura. Essa lei cria uma ferramenta moderna, preventiva e eficaz, permitindo que a mulher seja avisada imediatamente caso o agressor se aproxime. Estamos utilizando a tecnologia como aliada da proteção à vida, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e oferecendo mais tranquilidade para milhares de mulheres mato-grossenses”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a iniciativa reforça a atuação do Estado na defesa das mulheres e contribui para evitar que situações de ameaça evoluam para casos mais graves.

A Lei nº 13.364/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para viabilizar a implementação e operação do sistema, assegurando também a proteção dos dados pessoais das vítimas e dos agressores, em conformidade com a legislação vigente.

Fonte: ALMT – MT

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