Política MT

Projetos para melhorar serviços ligados ao fornecimento de energia recebem parecer favorável

Publicado em

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 34 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (18). Entre as 29 que receberam parecer favorável, está o Projeto de Lei (PL) nº 1025/2023 com objetivo de instituir programa de esclarecimento da população mato-grossense em relação à Tarifa Social de Energia Elétrica.

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a propositura prevê a criação de diferentes medidas para facilitar o acesso das pessoas que têm direito ao desconto na conta de luz ao benefício já garantido por lei. Para ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, é preciso atender a alguns requisitos, como estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

“O setor elétrico é totalmente normatizado por legislações federal, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas o projeto do deputado Wilson Santos está simplesmente querendo que se dê publicidade. Isso é defesa do consumidor, é um direito do consumidor ser informado. A Assembleia e os estados podem sim legislar e trabalhar com isso concorrente com a União”, avaliou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).

Leia Também:  ALMT sedia o 9º Ciclo de Assistência Social, Saúde e Bem-Estar realizado pela PMMT

O vice-presidente do colegiado, Diego Guimarães (Republicanos), também defendeu o mérito e a legalidade do texto. “A energia elétrica é indispensável hoje no mundo moderno que nós vivemos e a Energisa é tão boa para cobrar, ela tem tantos instrumentos. Aquela fatura vem com tantas informações, por que não inserir ali também as informações para que aquele consumidor que se enquadra dentro da Tarifa Social possa se adequar e tomar conhecimento do seu próprio direito? Então, a defesa que eu fiz aqui é apenas somente no âmbito de comunicação para permitir ao consumidor o acesso aos seus direitos”, afirmou.

Referente a esse mesmo setor, também recebeu parecer favorável da Comissão o PL nº 59/2024, cujo texto pretende fixar em oito horas o prazo para que a empresa concessionária de energia restabeleça o fornecimento às unidades consumidoras da área rural em casos de interrupção não programada por conta de falha do sistema de distribuição ou eventos climáticos, entre outros. A matéria é de autoria de Gilberto Cattani (PL).

Outro projeto aprovado no encontro diz respeito à criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia no estado. O PL nº 981/2023 é do deputado Sebastião Rezende (União).

Leia Também:  Wilson Santos defende loteamento popular e solicita apoio do Ministério das Cidades

“Muitas vezes tem uma situação e a pessoa [que vai socorrer] não sabe [que o assistido tem epilepsia], e ele pode olhar a carteira e já ver que a pessoa tem uma síndrome. [A epilepsia] muitas vezes acomete pessoas em lugar onde ficam sem saber se é um derrame ou um AVC [Acidente Vascular Cerebral]. Essa identificação ajuda muito nesse atendimento, então nossa propositura é nesse sentido, para facilitar o socorro e, principalmente, auxiliar o paciente e as pessoas que estão em volta”, afirmou Botelho, autor de um projeto apenso à proposta de Rezende.

Os deputados ainda aprovaram parecer contrário para três propostas e para a derrubada de um veto (Veto Parcial nº 31/2025), além de parecer favorável em redação final para uma matéria (PL nº 1132/2023). Cinco propostas foram retiradas de pauta e foi sobrestado (teve a tramitação pausada) o Veto nº 28/2025 para aguardar a conclusão do grupo de trabalho da Comissão de Meio Ambiente da ALMT que analisa o assunto.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Política MT

Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

Published

on

Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

Leia Também:  Wilson Santos lidera diálogo entre o TCE e o Banco do Brasil para rever situação dos consignados

Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

Leia Também:  Wilson Santos defende loteamento popular e solicita apoio do Ministério das Cidades

“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA