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Lei reduz multas e garante mais justiça nas inspeções sanitárias

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O Diário Oficial do Estado trouxe no último dia 29 de agosto, a Lei Estadual nº 13.014/2025 que atualiza a legislação sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal. A nova norma, fruto de um projeto de lei do deputado Dilmar Dal Bosco (União), representa um avanço importante, moderniza regras, reduz custos e dá mais segurança jurídica para os estabelecimentos do setor.

Uma das principais mudanças foi a redução do valor das multas. Antes, as penalidades eram de 100 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal), mas agora o limite passa a ser de até 30 UPF/MT, em casos de reincidência, dolo ou má-fé.

Para o deputado Dilmar Dal Bosco, essa mudança traz equilíbrio. “Com essa lei nós mostramos que é possível fiscalizar com responsabilidade, sem penalizar de forma desproporcional quem está produzindo e gerando emprego. A inspeção sanitária é fundamental para a saúde da população e para a credibilidade do nosso mercado, mas ela não pode ser vista como um fardo para os empresários. Nosso compromisso foi dar equilíbrio, reduzir custos e garantir que todos tenham segurança jurídica para trabalhar com tranquilidade”, afirmou.

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A lei também flexibiliza a atuação dos responsáveis técnicos nas indústrias de produtos de origem animal. Antes, apenas médicos veterinários podiam responder por inspeções e agora, fica a critério da normatização nacional.

Outro ponto fundamental é que as sanções só poderão ser aplicadas após processo administrativo devidamente apurado, com garantia dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. “A lei prevê circunstâncias atenuantes, como a primariedade e a adoção voluntária de medidas corretivas imediatas, valorizando quem age com boa-fé e, no campo laboratorial, a lei traz mais transparência e credibilidade. Os exames passam a ser obrigatoriamente realizados em instituições credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou pelo Inmetro, evitando questionamentos sobre a lisura dos resultados e fortalecendo a confiança no sistema”, disse Dilmar.

O parlamentar ainda explicou que o objetivo foi atender uma demanda antiga dos frigoríficos e estabelecimentos de origem animal, especialmente os de pescado, que sofriam com altos custos e falta de clareza nos processos. “Essa lei não cria burocracia, pelo contrário, traz justiça, reduz despesas e garante que as inspeções cumpram seu papel de proteger a saúde pública sem punir injustamente quem trabalha dentro da legalidade”, destacou Dal Bosco.

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A nova legislação responde a um pleito histórico do setor produtivo, equilibrando a necessidade de fiscalização com a redução de custos e a segurança jurídica, fortalecendo a economia e dando mais confiança aos profissionais que atuam no ramo.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos celebra 126 anos de Santo Antônio de Leverger

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) participou, na manhã deste sábado (13), de sessão solene, na Câmara Municipal de Vereadores, em comemoração aos 126 anos de emancipação político-administrativa de Santo Antônio de Leverger. O evento reuniu autoridades municipais, estaduais e federais, lideranças locais e moradores para celebrar a trajetória de um dos municípios mais antigos e tradicionais de Mato Grosso.

Com atuação política há mais de 30 anos na região, o parlamentar aproveitou a solenidade para homenagear a população levergerense, resgatar a importância histórica do município para o desenvolvimento do estado e reforçar seu compromisso com novas ações voltadas à geração de emprego, infraestrutura e fortalecimento da economia local.

Wilson Santos destacou a contribuição de Santo Antônio de Leverger em momentos marcantes da história brasileira, lembrando a participação de moradores da região na retomada de Corumbá durante a Guerra do Paraguai. Ele também ressaltou o protagonismo econômico do município, que durante décadas sustentou parte significativa da arrecadação estadual por meio das usinas de açúcar e da atividade pecuária. “Quero parabenizar este município que, durante décadas, sustentou os cofres de Mato Grosso com suas usinas. Enquanto, Cuiabá vivia do serviço público e do pequeno comércio, Santo Antônio era o berço da economia estadual”, declarou.

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A comemoração dos 126 anos também serviu para apresentar projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento do município. Entre eles está a implantação de um distrito industrial, proposta defendida por Wilson Santos diante da limitação de expansão do Distrito Industrial de Cuiabá. A iniciativa busca atrair novas empresas para a Baixada Cuiabana, gerar empregos e ampliar a arrecadação local. “O próximo ciclo de industrialização da região passa por Santo Antônio de Leverger. Temos área disponível, localização estratégica e potencial para receber investimentos que vão transformar a economia local”, destacou.

Ao longo de sua trajetória parlamentar, Wilson Santos trouxe importantes benefícios para o município. Entre eles está a articulação junto ao governo do estado para o asfaltamento de 57 quilômetros das rodovias MT-361 e MT-468, ligando a Agrovila das Palmeiras, Porto de Fora e Vila Caité à BR-163. A obra que foi entregue em 2025, colocou fim a décadas de isolamento enfrentado por comunidades da região. “Em conjunto com a comunidade, passamos muitos anos reivindicando o asfalto. As obras significam a realização de um sonho e tiraram essas localidades do isolamento”, lembrou.

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Na área da saúde, o deputado destinou um total de cerca de R$ 2,3 milhões em emendas parlamentares para custeio dos serviços e realização de cirurgias eletivas – entre os anos de 2024 e 2025. Já para cultura, esporte e lazer, foram destinados R$ 620 mil para eventos tradicionais como a Festa do Laço Comprido, a Copa dos Pescadores, o Interbairros e a Festa do Peão – o que fortaleceu a identidade local e as opções de entretenimento para as famílias levergerenses.

Ao encerrar a sua participação na solenidade, Wilson Santos reafirmou que continuará trabalhando para garantir novos investimentos e oportunidades para Santo Antônio de Leverger. “Tenho uma história construída ao lado da população levergerense e seguirei defendendo projetos que promovam desenvolvimento, geração de emprego e qualidade de vida para as futuras gerações”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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