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Frente Parlamentar em Defesa do Comércio discute em Sinop transação tributária e o novo Código do Contribuinte

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A busca pela simplificação tributária e a melhoria do ambiente de negócios no estado de Mato Grosso foram temas centrais da 8ª reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços, da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta quarta-feira (7), em Sinop.

O evento reuniu empresários, advogados, contadores, estudantes de contabilidade e de direito, além de representantes de entidades do setor comercial, para discutir a regulamentação da transação tributária no estado e os avanços previstos no novo Código do Contribuinte.

O coordenador-geral da frente, deputado Diego Guimarães (Republicanos), destacou a importância do encontro como um espaço de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada.

“Estamos tratando de temas fundamentais para a sustentabilidade financeira das empresas, que refletem diretamente no desenvolvimento econômico por meio de regulamentações que garantem maior segurança jurídica tanto para quem já empreende, mas para quem também pretende empreender no estado de Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, saber que existem legislações específicas que trazem diretrizes defendendo o contribuinte é importante para quem investe e para quem pretende investir no estado. “Mato Grosso, que hoje é um dos estados que mais cresce no país, com grande geração de emprego. Indústrias e empresas de fora quando veem um cenário jurídico nesse sentido, certamente se sente ainda mais atraído em vir “, avaliou.

Um dos temas discutidos é a transação tributária, um mecanismo previsto em lei que permite a negociação de débitos fiscais entre contribuintes e o estado, possibilitando condições mais viáveis para a regularização de dívidas. Em vigor desde o início do ano, a normativa que regulamenta esse instrumento abre novas oportunidades para empresas que buscam manter sua regularidade fiscal e continuar contribuindo para a economia local.

Foto: GILBERTO LEITE/ALMT

Para aprofundar a discussão, o evento contou com a participação do advogado Cristian Vinicius Pagnussat, especialista em direito tributário e direito do estado. Ele apresentou uma análise técnica sobre os instrumentos jurídicos disponíveis, destacando os benefícios da transação tributária e os avanços representados pelo novo Código do Contribuinte.

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“Essa é uma norma de 2025, então ainda pouco difundida, mas logo ela estará mais conhecida de todos, porque a transação tributária é uma maneira muito mais benéfica de resolver os problemas de dívida com o Fisco estadual. Essa legislação vem para modernizar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte, com foco em uma abordagem mais colaborativa, transparente e eficaz”, explicou Pagnussat.

Entre as melhorias, ele apontou que a mudança traz mais benefícios que o sistema atual e pode inclusive ser feita a alteração do Refis para a transação. “O contribuinte, então, tem uma oportunidade de autorregularização com benefícios de desconto superior ao do Refis, com parcelamento superior ao do Refis e com entrada inferior à entrada do Refis”, destacou o advogado.

Para o empresário Gilmar Caldeira, que está no ramo do comércio há trinta anos, a mudança traz mais segurança ao segmento. “São duas coisas importantes, ter uma nova possibilidade de negociação com o Estado, mas também poder receber essa informação aqui, chegando até nós por meio desse trabalho da Assembleia”, afirmou com confiança.

Para o presidente da CDL de Sinop, Edmundo Costa Marques, a realização da reunião da frente parlamentar no município representa uma aproximação do poder público junto à sociedade. “É um movimento muito importante. O empresário está próximo dos políticos, que decidem o futuro do nosso estado”, declarou. “As leis mudam, as normas mudam e a gente precisa estar muito próximo do poder público para falar da realidade que vivemos, para que essas mudanças tragam, de fato, melhorias”, complementou.

Agenda – A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços foi criada com o objetivo de promover debates e propor ações legislativas que fortaleçam o setor do comércio de Mato Grosso. A realização de encontros regionais, como o de Sinop, faz parte da estratégia de interiorização das discussões e aproximação com a realidade dos empresários locais.

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“Esse projeto nasceu através de uma conversa com a Assembleia Legislativa, principalmente junto com a Frente Parlamentar do Comércio, para que a gente pudesse estar mais próximo dos empresários ouvindo as demandas e levando também tudo aquilo que já foi discutido dentro dessa frente parlamentar, que está sendo um diferencial para o setor do comércio em Mato Grosso”, afirmou o presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL), David Pintor.

Ele explicou que estuda junto com a frente parlamentar uma agenda para levar essa discussão até outros municípios do estado. “Nós temos já algumas cidades que estão inscritas para receber essa mesma reunião da frente parlamentar com as informações que nós apresentamos hoje, como Barra do Garças, Cáceres, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Rondonópolis. Nós agora estamos definindo o espaço e a melhor data, eu creio que será um evento desse por mês até o final do ano”, adiantou Pintor.

Outros temas da programação – O coordenador-geral da Frente Parlamentar do Comércio, deputado Diego Guimarães, também falou sobre o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, normativa também criada a partir dos trabalhos realizados no grupo de trabalho e que está em vigor desde 2024.

“Mato Grosso é um dos poucos estados que têm essa normativa, que representa uma ferramenta importante para fortalecer a relação entre o fisco estadual e o contribuinte, trazendo mais equilíbrio nessa relação. Ele traz os direitos, as obrigações e deveres para ambos, garantindo maior transparência e segurança jurídica”, afirmou.

O evento contou ainda com palestra do comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Lucas Brito, com o tema “Edificação segura – descomplicando a regularização”.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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