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Decreto legislativo susta convênio do governo do estado com Capital Consig

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Decreto legislativo que susta os efeitos do convênio do governo do estado que autorizou a empresa Capital Consig a realizar consignações em folha de pagamento foi publicado na edição desta segunda-feira (7) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Veja aqui a íntegra do Decreto Legislativo nº 78/2025.

O texto foi aprovado durante sessão plenária realizada na semana passada e diz respeito ao Convênio nº 030/2022/SEPLAG/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.285, de 13 de julho de 2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag/MT). Com a publicação, a medida de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Júlio Campos (União) e Max Russi (PSB), entra em vigor.

A financeira alvo do decreto está no centro de denúncias de fraudes e falta de transparência em contratos de empréstimos consignados feitos junto a servidores do estado. Nesse tipo de operação, as parcelas devidas para quitar a dívida são descontadas diretamente do salário dos funcionários e o valor é repassado para a empresa credora.

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Os trabalhos para enfrentar a questão do superendividamento dos servidores de Mato Grosso incluem esforços da Mesa Técnica instalada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) no fim de maio. A ALMT é um dos órgãos externos participantes do grupo, em que foi determinado um cadastro obrigatório em nova plataforma do TCE das empresas de crédito consignado para servidores públicos de Mato Grosso.

A empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A é a terceira com o maior volume recebido de consignação, depois do Banco do Brasil e do Santander. O crescimento da financeira foi de mais de 4.500.000% (4,5 milhões) do 2º quadrimestre de 2022 ao 1º quadrimestre de 2025, de acordo com levantamento do TCE.

Segundo o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), numa auditoria de 60 contratos com a financeira, foram encontradas informações não correspondentes com as autorizadas pelo servidor em todos os casos. São exemplo das irregularidades a cobrança de dívida maior que o empréstimo efetivamente concedido e a cobrança de um número maior de parcelas que o acordado entre as partes. Ainda há casos de comprometimento do salário superior que o permitido.

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Fonte: ALMT – MT

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Mauro Carvalho deixa Casa Civil em meio à Operação Heritage e diz que vai provar inocência

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O secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho, anunciou nesta terça-feira (11) a renúncia ao cargo em meio às investigações da Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal na semana passada. O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) confirmou que Adjaime Ramos de Souza assumirá a função.

Em uma carta publicada nas redes sociais, Carvalho afirmou que deixa o cargo para se dedicar à família, às empresas e à defesa diante das suspeitas investigadas na operação. Ele também declarou que pretende provar sua inocência e a de seus familiares.

“Saio hoje pela mesma razão pela qual entrei: lealdade”, escreveu.

O nome de Mauro Carvalho aparece nas investigações relacionadas a um acordo de R$ 308 milhões firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi. Segundo o ex-secretário, porém, ele não participou da negociação e não ocupava cargo público durante o período em que o processo tramitou.

“Entre dezembro de 2023 e abril de 2024, período em que tramitou o processo da Oi, eu já não ocupava nenhum cargo público, nem federal nem estadual”, afirmou.

Carvalho também destacou que seu afastamento do cargo chegou a ser solicitado pela autoridade policial, mas a medida foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a própria manifestação apresentada por ele.

O ex-secretário reforçou ainda que não foi denunciado nem condenado.

“Isto é uma investigação e investigação não é condenação. Não fui denunciado, não estou sendo processado criminalmente e não fui condenado”, declarou.

Na carta, Carvalho negou ter participado do acordo com a Oi ou obtido qualquer benefício relacionado à negociação. Segundo ele, os recursos utilizados por empresas de sua família têm origem em seu próprio grupo empresarial.

“Não participei do acordo e não me beneficiei”, afirmou.

A saída ocorre poucos dias depois da deflagração da Operação Heritage, que colocou sob investigação integrantes e ex-integrantes do grupo político ligado ao Governo de Mato Grosso. Entre os nomes citados também estão o deputado federal Fábio Garcia e o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

Ao finalizar a carta, Mauro Carvalho agradeceu a Pivetta, aos servidores da Casa Civil e à família. Também manifestou solidariedade a Francisco Lopes e Fábio Garcia, afirmando que ambos tiveram a “honra exposta antes de qualquer contraditório”.

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Com a saída de Carvalho, Adjaime Ramos de Souza passa a comandar a Casa Civil em um momento de forte movimentação política e jurídica envolvendo o grupo que disputa as eleições de 2026 em Mato Grosso.

Leia a carta:

 

“Aos mato-grossenses,

 

Comunico que deixo, nesta data, o cargo de Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

 

Não retornei ao serviço público por ambição nem por vaidade. Eu havia deixado a Casa Civil em julho/2023 para assumir o Senado Federal, e não tinha nenhuma intenção de voltar.

 

Em dezembro de 2025, veio um novo convite do Otaviano Pivetta e Mauro Mendes, e no primeiro momento eu não aceitei. Levei algumas semanas para responder. Respondi sim, por gratidão e por lealdade a um grupo político do qual nunca me afastei, e assumi a Casa Civil em abril/2026. Saio hoje pela mesma razão pela qual entrei: lealdade.

 

Deixo o cargo para me dedicar inteiramente à minha família, às minhas empresas e esclarecer estes fatos e provar a minha inocência.

 

Entre dezembro de 2023 e abril de 2024 — período em que tramitou o processo da Oi — eu já não ocupava nenhum cargo público, nem federal nem estadual, de modo que não poderia influenciar em absolutamente nada a decisão de firmar ou não o acordo.

 

Saio de pé e com a consciência tranquila.

 

Registro, com serenidade, três fatos objetivos e verificáveis:

 

Primeiro. O afastamento do meu cargo foi requerido pela autoridade policial e foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal que negou a medida, acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República no sentido de que não havia indício de uso do meu cargo para qualquer finalidade ilícita. Não saio, portanto, por determinação judicial. Saio por decisão tomada por mim em conjunto com a minha família e com o Governador do Estado.

 

Segundo. Isto é uma investigação — e investigação não é condenação. Não fui denunciado, não estou sendo processado criminalmente e não fui condenado. A própria decisão diz com todas as letras, que não está afirmando a culpa de ninguém: ela apenas autoriza que os fatos sejam apurados. Apurar é o começo do caminho. Julgar é o fim. Estamos no começo, e eu…

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Terceiro. Reafirmo integralmente o que já declarei publicamente em nota, não participei do acordo e não me beneficiei. Nenhum recurso originário do acordo firmado com a Oi foi utilizado em benefício próprio ou da minha família. Todo valor aportado pela minha família nas empresas de que participamos decorre de recursos do meu grupo empresarial. Na decisão, não me é atribuído nenhum ato concreto: meu nome figura por vínculo — e vínculo não é conduta. Tenho a convicção de que, ao final do processo, o caso será esclarecido e a minha inocência e a da minha família comprovadas.

 

Sobre a ação que corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e que trata dos mesmos fatos: ela não diz, em momento algum, que eu fiz alguma coisa. E, quando trata dos meus familiares, o próprio denunciante escreveu que o benefício teria sido indireto, ou seja, nem ele aponta um pagamento, um contrato, um ato, pois não existe. Quem tem prova não precisa escrever “indiretamente”.

 

Deixo registrada minha solidariedade ao Procurador-Geral do Estado Dr. Francisco Lopes e ao Deputado Federal Fábio Garcia, que nesta mesma semana tiveram a honra exposta antes de qualquer contraditório.

 

Ao Governador Otaviano Pivetta, minha gratidão pela confiança e meu desejo sincero de que o Governo siga em frente. Aos servidores da Casa Civil, meu respeito e admiração. À minha família, que carregou o peso maior sem ter escolhido nada disso, todo o meu amor.

 

Peço a Deus que a verdade prevaleça, e que ninguém seja condenado sem culpa, como aconteceu com Jesus diante de Pilatos. Que Deus abençoe todos nós”.

 

Mauro Carvalho Junior

Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2026.

 

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