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CCJR aprova projetos que fortalecem segurança pública e proteção às mulheres

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Durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou pareceres favoráveis a projetos voltados principalmente às áreas de educação, saúde, segurança pública e à proteção dos direitos das mulheres.

No total, foram apreciadas 36 propostas, sendo aprovados pareceres favoráveis a 31 e contrários a cinco. Também foram aprovados pedidos de vista feitos pelos deputados Fábio Tardin – “Fabinho” (PSB), ao Projeto de Lei 1672/2023; e Diego Guimarães (Republicanos), aos PLs 1966/2024 e 2214/2023e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2024.

Entre os projetos com parecer favorável, está o PL 1084/2023, apresentado por Fábio Tardin, que propõe a vedação de acesso a incentivos financeiros e fiscais, empréstimos, renovação de empréstimos ou financiamentos, concedidos pelo estado de Mato Grosso ou por suas instituições financeiras, para condenados por crimes de feminicídio, contra crianças e adolescentes e trabalho análogo à escravidão.

Conforme a proposta, a proibição se aplica a pessoas físicas e dirigentes de empresas e deverá perdurar até que seja cumprida integralmente a pena, independentemente do regime de cumprimento da mesma.

“O estado já tem poucos recursos para serem investidos, e, quando investe, não é justo premiarmos e pessoas foram condenadas por crimes tão bárbaros, como o feminicídio, crimes contra nossas crianças e trabalho escravo. Assim, as pessoas vão pensar várias e várias vezes antes de cometer crimes. Não deveria ser necessário um projeto como esse, mas infelizmente temos visto crimes bárbaros acontecendo em todo o Brasil e aqui em Mato Grosso”, declarou o parlamentar.

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Também teve parecer favorável aprovado o PL 1155/2024, de autoria de Diego Guimarães, que reconhece as guardas municipais como órgão de segurança pública integrante do Sistema de Segurança Pública de Mato Grosso. Caso seja aprovado e sancionado, as guardas municipais, guarda civil, guarda civil municipal e guarda civil metropolitana passarão a utilizar a denominação “Polícia Municipal”.

Além disso, o estado passará a fornecer cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento aos integrantes da corporação da Polícia Municipal para o atendimento à segurança pública.

“A gente sabe que, no momento que o Brasil vive, especialmente em nosso estado, o avanço do crime organizado, das facções criminosas, tem sido um problema. Muitos municípios têm criado suas guardas municipais, que se tornaram, sim, um instrumento de segurança pública: de vigilância patrimonial e pessoal. Entendo que elas devem fazer parte do sistema de segurança pública do estado. Por isso, proponho a instituição municipal integrada às forças estaduais, atuando junto com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e demais forças para garantir a segurança do cidadão”, ressaltou Guimarães.

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No rol de projetos aprovados consta ainda o Projeto de Resolução (PR) 307/2025, apresentado pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Resolução nº 679/2006), incluindo como hipótese de falta de decoro parlamentar a condenação transitada em julgado por crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, desde que os efeitos da condenação ainda estejam vigentes.

“A previsão de impedimento ao exercício parlamentar decorrente da prática criminosa de violência doméstica contra a mulher reforça o compromisso desta Casa com a proteção dos direitos humanos, especialmente das mulheres, e também com a moralidade pública. A condenação por crime de tamanha gravidade fere diretamente os princípios que regem a função parlamentar e compromete a legitimidade do Poder Legislativo, e, uma vez ausente a idoneidade moral, impossível o exercício do mandato”, diz trecho da justificativa apresentada junto ao projeto.

Foram aprovados pareceres contrários aos projetos de lei 1251/2023, 2270/2023, 1539/2024, 299/2025 e 807/2021.

Fonte: ALMT – MT

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Candidato ao Senado Nelson Ferreira defende fim da reeleição para parlamentares

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O candidato ao Senado por Mato Grosso Nelson Ferreira Júnior, do Agir, defendeu mudanças na legislação penal, maior rigor contra organizações criminosas e alterações na estrutura do Supremo Tribunal Federal durante entrevista ao Jornal da Cultura, nesta quinta-feira (13).

Professor da rede pública, Nelson afirmou que o combate à criminalidade deve começar pela prevenção, especialmente entre crianças e adolescentes. Para ele, a ampliação das escolas em tempo integral e o acesso ao esporte, à música e às artes podem reduzir a exposição de jovens ao recrutamento por organizações criminosas.

Segundo o candidato, manter os estudantes ocupados durante todo o dia é uma das estratégias que podem contribuir para afastá-los da criminalidade.

“Se você não dá espaço para o crime ir lá e captar aquela criança, porque ele vai estar na rua, ele vai estar sem fazer nada, e ele estando praticando esporte, ou na arte, ou na música, na escola, não vai ter”, afirmou.

Nelson também defendeu a ampliação das escolas de período integral. Ele citou a própria experiência profissional para sustentar a proposta.

“Eu trabalho na escola integral, então meus alunos ficam o dia inteiro lá, das 7 da manhã até 5 da tarde”, disse.

Ao abordar o combate às facções criminosas, o candidato defendeu penas mais severas e citou como referência o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, cuja política de segurança é marcada pelo encarceramento em massa de suspeitos e integrantes de organizações criminosas.

Nelson afirmou que pretende defender uma mudança constitucional para endurecer as punições e reduzir a possibilidade de criminosos continuarem nas ruas.

Constituição e sistema político

Durante a entrevista, o candidato também apresentou propostas para modificar o funcionamento das instituições brasileiras. Entre elas está a criação de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Nelson defendeu que os ministros tenham oito anos de mandato, em vez da permanência até a aposentadoria compulsória.

O candidato também propôs limitar a possibilidade de reeleição para cargos eletivos. Segundo ele, deputados estaduais, deputados federais, senadores e vereadores deveriam ter direito a apenas uma reeleição.

A proposta, na avaliação de Nelson, permitiria maior renovação no Legislativo e abriria espaço para novos nomes na política.

O candidato ainda criticou a relação entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal. Para ele, o Senado deveria exercer com maior independência sua função de analisar eventuais processos de impeachment de ministros da Corte.

Apostas online

Outro tema abordado foi a expansão das apostas online. Nelson se posicionou contra o modelo atual e defendeu a retirada ou restrição das plataformas.

Ele relatou ter conhecimento de casos de pessoas que contraíram dívidas em razão dos jogos e afirmou que o acesso de crianças e adolescentes também precisa ser combatido.

“Hoje eu sou a favor que retire, que se proíba”, declarou.

Emendas parlamentares

Nelson também criticou o atual modelo de distribuição das emendas parlamentares. Para ele, os recursos deveriam ser repassados diretamente pelo Executivo aos municípios e destinados às áreas consideradas prioritárias, sem depender da indicação individual de parlamentares.

Na avaliação do candidato, o sistema atual pode criar uma relação de dependência política entre parlamentares e prefeitos.

“Essa emenda acaba beneficiando os candidatos, o candidato, os políticos que leva essa emenda”, afirmou.

Operação Heritage

Questionado sobre a Operação Heritage, da Polícia Federal, que investiga suspeitas envolvendo recursos públicos em Mato Grosso, Nelson defendeu que as investigações avancem e que eventuais responsáveis sejam punidos caso as acusações sejam comprovadas.

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“Se forem inocentes, que sejam inocentados. Se foram culpados, que sejam punidos”, afirmou.

Para o candidato, investigações envolvendo agentes públicos podem ter impacto no processo eleitoral, mas ressaltou que a responsabilização deve ocorrer somente após a comprovação dos fatos.

Disputa presidencial

Ao ser questionado sobre a eleição para presidente da República, Nelson afirmou que não acredita que o atual grupo político deva permanecer no poder e declarou alinhamento com o campo da direita.

O candidato citou o senador Flávio Bolsonaro como seu nome de preferência no cenário apresentado durante a entrevista. Ele afirmou ainda que poderá apoiar outro candidato de direita caso esse nome avance na disputa.

Partido pequeno

Nelson também falou sobre a estratégia para ampliar sua presença eleitoral em Mato Grosso. O candidato reconheceu que o Agir possui uma estrutura menor em comparação com grandes partidos, mas afirmou que pretende utilizar entrevistas e a exposição na imprensa para apresentar suas propostas.

Para ele, os partidos menores deveriam ter condições mais equilibradas de disputar eleições.

Nelson também criticou o Fundo Eleitoral. Disse ser contrário ao mecanismo, mas afirmou que, enquanto existir, os recursos deveriam ser distribuídos de maneira mais igualitária entre os candidatos, independentemente do tamanho da legenda.

“Se esse dinheiro é para isso, que seja repartido pela candidatura em partes iguais para todo mundo, independente de partido”, defendeu.

Ao longo da entrevista, o candidato apresentou como principais bandeiras segurança pública, educação em tempo integral, esporte e cultura, endurecimento das punições criminais, mudanças no funcionamento das instituições e maior renovação política.

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