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CCJR aprova projeto para retirar idade máxima para inscrição em concurso da Polícia Civil

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou proposta para retirar o limite máximo de 45 anos de idade para inscrição em concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT) em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (2). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2025 visa apenas manter a idade mínima de 21 anos completos, sem colocar novo limite máximo.

Autor do texto e membro do colegiado, o deputado estadual Fabio Tardin (PSB) acredita que o limite atual é discriminatório. “Defendo que devemos ter idade mínima, mas não idade máxima. Vivemos em tempos diferentes. Pessoas com 45 ou 50 anos podem estar em plena forma física e ter condições de desempenhar um papel fundamental na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso”, afirmou.

O parlamentar ainda sustentou que os testes físicos são eficazes para atestar a capacidade de pessoas acima de 45 anos de conseguir cumprir as funções exigidas. “Vários outros estados já adotaram esse novo modelo, e, certamente pessoas em plenas condições físicas, ao passar nos testes, estarão aptas a trabalhar na Polícia Civil. Tenho certeza de que os deputados entenderão a importância disso no plenário e aprovarão essa mudança o mais rápido possível”, completou Tardin.

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Entre as mais de 20 matérias analisadas, também estavam sete vetos. A apreciação de um deles ainda deve ser retomada na CCJR, uma vez que houve empate na votação. Trata-se do Veto nº 97/2025 aposto ao Projeto de Lei nº 785/2024. O objetivo do texto vetado pelo governo é dispensar apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais para celebração de convênios entre hospitais filantrópicos e o poder executivo estadual. Essa dispensa seria aplicada quando a entidade filantrópica hospitalar é a única no município ou quando é responsável por atender pacientes de outros municípios que não possuem hospital público.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Eduardo Botelho (União) defendeu a derrubada do veto. “Os hospitais filantrópicos são muito importantes para nós. Hoje não viveríamos sem o Santa Helena, sem o Hospital de Câncer, sem a Santa Casa de Rondonópolis e outros hospitais filantrópicos que atendem a população. Não faz sentido que o governo não possa fazer convênios com eles por uma pendência fiscal, já que dependemos muito dos filantrópicos na saúde pública”, argumentou.

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Botelho também criticou o grande número de vetos a projetos propostos e aprovados pela Assembleia e reclamou que muitas leis sancionadas não saem do papel por falta de ação do poder executivo. “Temos muitos projetos aprovados pela Assembleia que o governo simplesmente engaveta, não coloca em prática. Um exemplo é o orçamento do estado do ano passado. Foram destinados recursos para creches e praticamente nada foi realizado. Então, precisamos começar a cobrar que os projetos aprovados sejam implementados, pois essa é a função da Assembleia, criar leis que valham para o povo”, avaliou.

Além de Botelho e Tardin, também participaram da reunião Sebastião Rezende (União) e Janaina Riva (MDB), ambos de forma remota.

Fonte: ALMT – MT

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Representantes da ALMT destacam avanços da comunicação pública e expansão da Rede Legislativa em MT

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A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no encontro nacional Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: De Olho no Futuro, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reforçou o protagonismo do estado no fortalecimento da comunicação pública legislativa. O evento reuniu representantes de assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país para discutir modernização tecnológica, integração de conteúdos e ampliação da cobertura das emissoras legislativas.

Os resultados do encontro foram tema do programa Painel, da Rádio Assembleia FM, nesta segunda-feira (15), com a participação do superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, e do gerente da Rádio Assembleia, Eduardo Ferreira. Durante a entrevista para os jornalistas Bruno Pini e Aline Ferreira, eles destacaram os avanços da comunicação legislativa mato-grossense e as articulações para ampliar a presença da Rede Legislativa nos municípios.

Segundo Jaime Neto, o principal foco do encontro deste ano foi a expansão dos canais legislativos por meio do programa Brasil Digital, iniciativa do Ministério das Comunicações voltada à interiorização do sinal digital das emissoras públicas.

“Mato Grosso já foi contemplado na primeira etapa de expansão da TV Assembleia em 45 municípios. Agora, o trabalho está concentrado na ampliação da Rede Legislativa por meio de parcerias com as câmaras municipais, fortalecendo a comunicação pública e levando informação de qualidade para mais regiões do estado”, destacou.

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O superintendente explicou que a estratégia envolve a adesão dos legislativos municipais à Rede Legislativa. A partir da assinatura dos termos de cooperação técnica, as câmaras passam a integrar o sistema e recebem apoio para implantação da estrutura necessária à transmissão digital.

“A pedido da Câmara dos Deputados, fizemos um trabalho de articulação junto às câmaras municipais para integrarem a Rede Legislativa. Com a assinatura, as câmaras municipais ganham um canal aberto digital, como aconteceu em Sapezal, que já está no ar a TV Câmara Sapezal, canal 10.3. Temos a responsabilidade de fortalecer as emissoras legislativas e ampliar o acesso da população às informações do poder público”, afirmou Jaime Neto.

Atualmente, as câmaras municipais de Tangará da Serra, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, Juína e Cáceres já assinaram os termos de cooperação e aguardam as próximas etapas de vistoria e instalação dos equipamentos. Alta Floresta também iniciou os preparativos para aderir ao programa.

Jaime Neto ressaltou ainda que Rondonópolis já possui estrutura pronta para operar o sistema e que outras cidades avançam no processo de implantação.

“Rondonópolis já tem a estrutura concluída e inaugurada recentemente. Agora, mais sete municípios já assinaram o termo de cooperação e quatro deles estão em estágio bastante avançado, aguardando apenas a vistoria para implantação da central de transmissão. Esse trabalho de articulação está dando resultados e demonstra que as câmaras municipais compreenderam a importância do investimento na comunicação pública”, observou.

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Eduardo Ferreira avaliou que o intercâmbio de experiências mostrou o nível de desenvolvimento alcançado pela comunicação legislativa de Mato Grosso.

“Foi um encontro muito produtivo. Percebemos que estamos bastante avançados em relação a outras emissoras legislativas do país. O nível de investimento realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz diferença e nos permite apresentar propostas de integração e novos projetos para fortalecer a comunicação pública”, afirmou.

Entre as iniciativas apresentadas durante o evento, conforme Ferreira, está a proposta de criação de um Festival de Música em Rede, projeto que pretende valorizar artistas mato-grossenses e estimular a produção cultural por meio das emissoras legislativas.

Também destacaram a importância do apoio da Mesa Diretora da ALMT e da Secretaria de Comunicação, uma vez que a expectativa é de que novos municípios passem a integrar a Rede Legislativa nos próximos anos, ampliando o alcance da comunicação pública e fortalecendo a transparência das atividades parlamentares em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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