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Audiência pública debate projeto que limita licença sindical de servidores

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, que pretende limitar a possibilidade de afastamento remunerado de servidores públicos para o exercício de cargo de direção em sindicatos ou associações de classe, foi tema de audiência pública na tarde desta terça-feira (10). Requerida por lideranças partidárias, a discussão foi conduzida pela deputada Janaina Riva (MDB) no auditório Milton Figueiredo. Participaram do encontro, representantes de sindicatos e servidores públicos do estado e de municípios.

A matéria enviada pelo Governo de Mato Grosso para análise da Assembleia Legislativa foi criticada pelos presentes. O texto prevê a concessão de licença por um mandato classista, podendo ser prorrogada uma vez, em caso de reeleição para a mesma função. “Esse projeto significa dizer que seremos calados e amordaçados na busca por nossos direitos. Isso é inadmissível. Mato Grosso não pode protagonizar uma legislação que fere princípios constitucionais e recomendações de organismos internacionais”, afirmou a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carmem Machado.

Foto: Helder Faria

“É interessante observar o propósito do envio desta proposta justamente no momento em que o movimento sindical tensiona o governo na busca por direitos. Para nós, isso soa como um troco institucional, um castigo”, completou a representante, citando a mobilização dos servidores em busca da recomposição salarial existente referentes a partes não pagas da Revisão Geral Anual (RGA) nos últimos anos. Atualmente, estima-se que a perda é de 18,38%.

O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Mato Grosso, Nedilson Maciel dos Santos, destacou que o projeto pode impactar cerca de 252 mil servidores, entre estaduais e municipais. Segundo o representante, há municípios que adotam as mesmas regras estipuladas pelo governo do estado. “Quem deve eleger o presidente do sindicato é a categoria sindicalizada. Não cabe a um governador, a um prefeito limitar o número de mandatos”, afirmou.

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Na avaliação do vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Fernandes, o Poder Executivo pretende interferir no funcionamento de sindicatos com a proposta. Ele chamou atenção para trecho que prevê que o servidor eleito além do limite deverá conciliar a atividade sindical com as atribuições de seu cargo efetivo. Além disso, a participação em assembleias, reuniões ou atos terá de ser autorizada pela chefia, caso não mudanças no projeto.

“É um processo antissindical. A pergunta que fica para todos responderem: sabemos que existe a proteção da liberdade de associação, do sindicato escolher seus dirigentes e elaborar seus estatutos. Qual seria o motivador para se ter um PLC que visa, simplesmente, a ingerência do Estado na organização sindical?”, questionou.

A deputada Janaina Riva também comentou esse aspecto do projeto. “Imagina o servidor ter de atuar na sua função convencional e não poder se ausentar do seu trabalho para poder fazer as atividades do sindicato. Por exemplo, reuniões como essa que está acontecendo aqui na Assembleia… essas reuniões vão ter de ser feitas à noite? O servidor vai representar a sua categoria somente no período noturno?”, argumentou a parlamentar. Além da deputada, estiveram presentes Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD).

Conclusões – Segundo a deputada Janaina, há vários encaminhamentos em discussão. O principal deles é tentar reprovar a proposta, mesmo diante das dificuldades, já que o governo conta com uma base superior a 13 deputados, o que pode garantir os votos necessários.

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Ela explicou que diante desse cenário, o foco passa a ser a apresentação de alterações ao projeto que tramita na Assembleia, por meio de emendas ou de um substitutivo integral. “Essa discussão precisa acontecer agora, ao longo das votações, porque ainda não temos convicção sobre quantos votos temos para barrar essa pauta”, afirmou.

Apesar disso, a parlamentar avaliou que ainda há margem para negociação e ajustes no texto. “Dá para avançar, trabalhar emendas e dialogar com os deputados estaduais para buscar alguns avanços no projeto”, disse. Por fim, reforçou que, neste momento, o objetivo principal é o de reprovar a matéria.

No mesmo sentido, o deputado Lúdio Cabral destacou a importância da audiência para o esforço de mobilização dos servidores. Segundo ele, o projeto ainda não foi oficialmente pautado para a sessão desta quarta-feira, apesar de já contar com parecer favorável da Comissão de Trabalho, ainda que com dois votos contrários.

O parlamentar explicou que, caso a proposta venha a ser incluída na pauta, uma das estratégias será apresentar alterações no texto. “Se eventualmente o projeto for pautado, nós vamos apresentar, já amanhã, emendas ou um substitutivo para que ele retorne à Comissão”, afirmou.

De acordo com Cabral, a medida busca garantir mais tempo para ajustes e articulação política. “A ideia é corrigir os erros que o projeto tem e garantir os votos necessários, seja para aprovar um substitutivo que corrija as distorções, seja para derrubar o projeto que o governador encaminhou”, completou.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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