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Assembleia aprova PL do Tribunal de Justiça que cria cargos para a Primeira Instância

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Em primeira votação, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (28), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n° 796/2025, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMT), que altera a Lei n° 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras е Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário.
O artigo 2º do referido projeto cita que “ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, uma função de confiança de Gestor Administrativo 1 – PDA-FC, duas) funções de confiança de Gestor Judiciário – PDA-FC, uma função de confiança de Gestor de Distribuição 1 – PDA-FC, duas funções de confiança de Gestor de Distribuição 2 – PDA-FC, 15 cargos de Analista Judiciário – PTJ, e 25 cargos de Assessor de Gabinete II – PDA CNE VIII”.
O parágrafo único do artigo 1º observa que “os cargos e funções de confiança mencionados no caput deste artigo ficam vinculados à estrutura organizacional da Central de Processamento Eletrônico CPE da Comarca de Cuiabá, competindo ao Diretor do Foro, por meio de ato próprio, proceder a nomeação”.
Conforme o TJMT, o projeto de lei propõe a criação de cargos destinados à ampliação da estrutura de pessoal da Central de Processamento Eletrônico – CPE, cuja unidade foi instituída pela Resolução TJMT/TP n. 8/2017.
“Desde sua criação, a CPE prestou auxílio em importantes projetos do PJMT, tais como a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU — е o Regime de Exceção da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá. Com a necessidade de migração dos processos físicos para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico, a CPE atuou na linha de frente da digitalização do acervo de todo o Estado, ação que contribuiu em sobremaneira na melhoria dos indicadores de desempenho das unidades judiciárias e também na prestação jurisdicional. Após a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0, os serviços de cumprimento das respectivas secretarias também passaram a ser executados pela CPE”, cita justificativa do TJMT.
“No entanto, diante do importante papel da CPE na prestação dos serviços judiciários na Primeira Instância, sua estrutura de pessoal necessita de incremento, como forma de melhor atender as necessidades atuais. Com efeito, o aumento do número de servidores que vão atuar nas atividades judiciárias causará impacto nos trabalhos de gestão da CPE, razão pela qual, os cargos administrativos também receberão reformulação”, emenda a justificativa ao projeto.
Por fim, o TJMT faz questão de destacar “a existência de recurso orçamentário e financeiro para custeio das despesas advindas do projeto de lei em apreço, atestada por meio do Estudo Orçamentário”.

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Fonte: ALMT – MT

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ALMT inicia maio com agenda intensa de sessões, comissões e homenagens

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inicia o mês de maio com uma agenda movimentada, marcada por sessões ordinárias, reuniões de comissões permanentes, eventos institucionais e homenagens. Entre os dias 4 e 8 de maio, os trabalhos legislativos reforçam o compromisso da Casa com o debate de políticas públicas, a valorização de categorias profissionais e o diálogo com a sociedade.

Segunda-feira (4)

A programação começa na segunda-feira (4), às 19h, com sessão especial para entrega de moções de aplausos, proposta pela deputada Eliane Xunakalo (PT). O evento será realizado no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, para homenagear lideranças indígenas e instituições parceiras que atuam no estado.

Terça-feira (5)

Na terça-feira (5), o destaque é a atuação das comissões permanentes, que se reúnem ao longo do dia para discutir e deliberar sobre matérias em tramitação. Às 10hs estão previstas reuniões das comissões de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos e a de Saúde, Previdência e Assistência Social. Às 14:30 de Constituição, Justiça e Redação e às 16hs a de Trabalho, Administração e Serviço Público. As reuniões ocorrem nas salas “Deputado Oscar Soares” e “Deputada Sarita Baracat”.

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Ainda na terça-feira, às 19h, será realizada sessão especial de homenagens aos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), por iniciativa do deputado Paulo Araújo (Republicanos), também no plenário principal da Casa.

Quarta-feira (6)

A quarta-feira (6) será dedicada às sessões ordinárias, com reuniões presenciais e remotas, incluindo votação de matérias constantes na Ordem do Dia. Com dispensa de pauta, os deputados devem apreciar o projeto que busca dar respaldo legal para Mato Grosso atuar junto à União em ações emergenciais no setor de combustíveis, garantindo mais segurança no abastecimento e tentando minimizar impactos econômicos para a população.

É o Projeto de Lei 491/2026, da Mensagem 76/2026, que autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, estende a vigência de tratamento previsto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

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Também no dia 6, às 18h, o deputado Max Russi (Pode) realiza sessão especial para entrega de honrarias a personalidades e instituições.

Quinta-feira (7)

Na quinta-feira (7), às 15h, o deputado Dr. João (MDB) promove evento de entrega de moções de aplausos aos oftalmologistas, reconhecendo a atuação desses profissionais na área da saúde. À noite, às 19h, o deputado Fábio Tardin (Pode) realiza sessão especial com entrega de honrarias e moções de aplausos. Os dois eventos serão no plenário.

Sexta-feira (8)

Encerrando a semana, dia 8, às 19h, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) conduz sessão especial, no plenário da ALMT, para entrega de moções de aplausos.

As atividades definidas na agenda podem sofrer alterações durante a semana.

Fonte: ALMT – MT

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