Pivetta sanciona lei que cria opção de corrida com motorista mulher em MT

As empresas de transporte por aplicativo que operam em Mato Grosso terão de disponibilizar às passageiras a opção de solicitar viagens com motoristas mulheres. A exigência está prevista na Lei Estadual nº 13.576/2026, sancionada pelo governador Otaviano Pivetta e publicada em edição extra do Diário Oficial de terça-feira (3).

De autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento, a legislação determina que as plataformas incluam a funcionalidade na interface dos aplicativos. Com isso, a passageira poderá selecionar a opção de atendimento por uma condutora no momento de solicitar a corrida.

As empresas terão prazo de 180 dias para adaptar seus sistemas e cumprir a determinação.

Multa pode chegar a 15 UPFs

O descumprimento da norma poderá resultar em sanções com base no Código de Defesa do Consumidor. A lei estabelece multa entre 10 e 15 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs), conforme a gravidade da infração.

O texto também permite que o Poder Executivo regulamente a aplicação da medida, definindo procedimentos complementares para o cumprimento da obrigação.

Lei não garante disponibilidade imediata

Embora determine a criação da ferramenta, a legislação não estabelece como as plataformas deverão proceder quando não houver motoristas mulheres disponíveis na região ou no horário solicitado.

A sanção da lei, portanto, não significa que a opção já esteja disponível nos aplicativos. As empresas ainda terão o prazo de seis meses para realizar as adaptações necessárias.

A medida cria uma alternativa de escolha para passageiras e estabelece uma nova obrigação para as empresas de transporte por aplicativo que atuam no estado.