A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado discutiu na terça-feira (8), em audiência pública, os cortes orçamentários que afetam as agências reguladoras. Segundo os representantes das autarquias, a redução de recursos financeiros e humanos compromete a capacidade de fiscalização e regulação de setores estratégicos para o país, como energia, transportes, mineração, telecomunicações e petróleo. Os senadores também alertaram para o impacto dos cortes sobre a prestação de serviços públicos essenciais e a segurança da população.

As agências reguladoras passaram por um contingenciamento orçamentário de 25% da sua verba para o ano, em média. A proposta da audiência foi do presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO). 

— Não existe autonomia quando você tem o atrelamento do orçamento de uma agência a outro Poder. O orçamento está vinculado e, normalmente, o que se projeta não é o que se aprova, em razão das contingências. Quando da execução, tiram até um terço dos recursos discricionários das agências. Em que extensão isso compromete o regular funcionamento das agências? O que está em risco nesse momento? — questionou o senador.

O debate reuniu representantes das principais agências e também do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o secretário de Controle Externo do TCU, Alexandre Leite de Figueiredo, existe um contraste entre as responsabilidades das agências e o volume de demandas que elas não estão mais conseguindo atender.

— Não é só o crescimento do mercado regulado, complexidade tecnológica, aumento no número de entidades participando do mercado regulado. São novas atribuições que vão sendo dadas e mais uma crescente complexidade para a regulação e fiscalização do setor. Esse é um debate muito importante que precisa ser realizado — constatou.

Petróleo, mineração e energia

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) foi uma das mais afetadas, segundo o seu diretor-geral interino, Bruno Conde Caselli. Ele afirmou que o valor disponível para a agência até o final do ano é “completamente incompatível” com as suas necessidades. Também lembrou que, de 2022 a 2024, a ANP apurou e distribuiu cerca de R$ 300 bilhões de reais em royalties e participações especiais.

— Ao longo da minha carreira como servidor efetivo, nunca testemunhei uma situação orçamentária como essa. As agências estão asfixiadas em relação às suas capacidades de atuação dentro dos setores [pelos quais] são responsáveis — alertou. 

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Moreira Souza, disse que a autarquia — que também é responsável pela arrecadação e distribuição de royalties bilionários — tem apenas quatro servidores para atuar em cerca de 40 mil lavras de mineração, uma vez que a atividade é praticada em quase todos os municípios do país. Ele classificou a situação como “um absurdo”. 

— É uma situação realmente difícil que estamos buscando equacionar, e temos os riscos inerentes da falta de orçamento. Nós temos toda uma programação para fiscalização in loco, e temos que fazê-la, no desenvolvimento da atividade na lavra e também na fase de pesquisa. Agora temos a tendência de diminuir ou até suspender determinadas vistorias. Não vamos ter recursos suficientes.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi outra que precisou reduzir operações de fiscalização. A diretora Agnes Maria de Aragão da Costa explicou que a autarquia também cortou o atendimento ao consumidor, por não ter mais como prestar o serviço na ouvidoria.

— Além disso, reduzimos o horário de funcionamento do prédio porque tivemos que demitir 145 funcionários, colaboradores terceirizados, pessoas que já estavam atuando na agência há mais de décadas.

Telecomunicações e transportes

O setor de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também sofreu um impacto direto após o anúncio do corte orçamentário. A conselheira substituta Cristiana Camarate afirmou que foram diretamente afetadas atividades como os bloqueios de bets ilegais, o combate à pirataria e um projeto de combate à desinformação em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também foi suspensa a compra de drones para fiscalizar o uso do espectro eletromagnético por emissoras de radiodifusão e telefonia. 

— Quando fiscalizamos o espectro, atuamos também com a Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], por exemplo, para evitar transmissões irregulares que possam atrapalhar pousos e decolagens. Isso foi também sobrestado. Suspendemos diversas parcerias, o que é de conhecimento de todos — lamentou.

O diretor-presidente substituto da Anac, Roberto José Siqueira Honorato confirmou que a situação das agências é “preocupante”. Ele também relatou a necessidade de recalibrar despesas.

— Com a primeira notícia de corte, fazendo todas as contas possíveis e enxugando ao máximo, chegamos à conclusão de que teria que reduzir 60% da fiscalização e certificação.

O mesmo aconteceu na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), segundo a diretora-geral substituta, Flávia Takafashi.

Autonomia

O senador Laécio Oliveira (PP-SE) defendeu o projeto de lei complementar apresentado por ele (PLP 73/2025) para excluir as despesas com as agências reguladoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é garantir a autonomia e a sustentabilidade de suas operações. 

— Os trabalhadores das agências reguladoras merecem respeito. Eles têm independência própria, basta que o governo deixe. Elas arrecadam e não teriam necessidade nenhuma de depender do governo para nada. Infelizmente, a política às vezes promove situações que nos deixam indignados — lamentou.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também defendeu a importância das agências para a economia nacional e cobrou garantias para a continuidade dos serviços prestados por elas.

— Não menos do que 80% da nossa economia formal depende, de alguma forma, das agências reguladoras. Claudicar uma agência, duas, três ou mais significa deixar de oferecer tanto a regulação quanto a atividade de aprimorar o serviço que é prestado à comunidade. É um desserviço — reclamou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado