Mato Grosso

Governo sanciona Lei do Transporte Zero para combater a pesca predatória em MT

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O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21.07).

A lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024..

Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.

O auxílio não será pago nos meses de piracema, considerando que os beneficiários já são atendidos pela Lei Federal n. 10.779/2003.

O Governo do Estado também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.

A lei ainda prevê a instituição de uma linha de financiamento, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, destinada aos pescadores beneficiados com o auxílio financeiro do Transporte Zero.

As proibições previstas na lei não alcançam a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a captura de peixes às margens dos rios destinada ao consumo no local, subsistência ou à compra e venda de iscas vivas que se enquadrem na legislação.

Também estão liberadas a modalidade pesque e solte, da pesca esportiva, que tem como regra a devolução do peixe ao rio, com exceção dos meses de vigência da piracema, em que todo tipo de pesca é proibido, e a modalidade pesque e pague, desde que o estabelecimento faça a emissão da nota fiscal dos peixes que serão transportados e armazenados pelo pescador.

Após o período de cinco anos, a cota permitida para transporte, armazenamento e comercialização dos peixes será regulamentada pelo Cepesca.

A Assembleia Legislativa deverá criar um observatório social para monitorar a melhoria das condições ambientais em decorrência da aplicação da lei, o aumento no estoque pesqueiro dos rios, a evolução do turismo de pesca no Estado, análise econômica das condições da cadeia produtiva da pesca, e avaliação do auxílio financeiro que será ofertado pelo Governo do Estado.

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Confira a publicação da lei aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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Criminoso que furtou 10 botijões de gás de empresa é preso em flagrante pela Polícia Civil

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Um homem suspeito de furtar dez botijões de gás de uma empresa no bairro Jardim Industrial em Cuiabá foi preso em flagrante pela Polícia Civil, nesta quinta-feira (18.6), em ação realizada pelos policiais da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cuiabá.

O suspeito, de 37 anos, foi flagrado em posse dos botijões furtados e foi autuado em flagrante por furto qualificado. Segundo os levantamentos da Derf, o suspeito é um criminoso contumaz, sendo identificado como autor de outras cinco ocorrências semelhantes.

As investigações iniciaram após o registro de furto na empresa. Por meio de imagens de câmeras de monitoramento foi possível identificar que o veículo utilizado na ação criminosa, um Fiat Mobi branco, alugado em nome do investigado.

A partir dessa informação, os policiais localizaram o endereço do suspeito no bairro Altos da Serra e o abordaram na Avenida Principal. Durante a revista no veículo, foram encontrados seis botijões de gás.

Questionado, o suspeito confirmou os fatos e informou que havia mais um item em sua residência, totalizando sete botijões recuperados. A ação resultou ainda na apreensão do veículo utilizado no crime, um celular, documentos pessoais, uma maquininha de cartão e uma mochila com ferramentas.

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Diante das evidências, o suspeito foi conduzido à Derf de Cuiabá, onde após ser interrogado pelo delegado Marcelo de Laet, foi autuado em flagrante pelo crime de furto, sendo posteriormente colocado à disposição da Justiça.

Fonte: Governo MT – MT

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