Mato Grosso

Governo estadual e Tribunal de Justiça lançam o programa Concilia MT, que concede descontos de 70%

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presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, recebeu nesta segunda-feira (25 de setembro), o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta e o secretário de Fazenda (Sefaz-MT), Rogério Luiz Gallo, para o lançamento do “Programa Concilia MT que concede remissão e anistia de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vinculado ao regime de estimativa simplificada, sem necessidade de judicialização. Na ocasião, o vice-governador assinou o decreto que institui o programa.
 
A adesão ao programa pode ser realizada a partir desta terça-feira (26 de setembro), pelo representante contábil da empresa devedora de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) constituído até 2019, junto à Sefaz-MT.
 
O TJMT, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Governo do Estado, por intermédio da Sefaz-MT e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) cooperam no programa, que tem a finalidade de promover a recuperação célere de créditos tributários e não tributários no estado para atender a Recomendação 120 e a Resolução 471, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
Esta é a primeira vez que o Poder Executivo, em parceria com o Poder Judiciário de Mato Grosso, oferece solução consensual para quitação de dívidas ativas. A mediação e a conciliação são uma das marcas da atual gestão do Poder Judiciário no Estado.
 
De acordo com o secretário de Fazenda, existem 70 mil débitos em condições de conciliação, 11.700 devedores do comércio que têm autos de infração por não terem pagado a estimativa simplificada. “A previsão de valor total em conciliação é de R$ 2 bilhões. Como vamos ter desconto de 70%, nosso universo passa a ser de R$ 700 milhões. Se tivermos 50% de adesão, estamos falando em R$ 350 milhões”, contabilizou Gallo, complementando que os débitos podem ser pagos em sua totalidade ou parcelados em até 60 meses.
 
O procurador geral do Estado, Francisco de Assis da Souza Lopes, afirmou que “hoje a conciliação é vista como a melhor alternativa para a solução dos conflitos. Parabenizo o Tribunal de Justiça, o Executivo, que entenderam que hoje a melhor solução é buscar a conciliação.”
 
Para a presidente do TJMT, a parceria entre os Poderes do Estado é parte de um grande projeto que vem sendo estruturado ao longo dos anos e que tem como finalidade maior, fomentar a política da consensualidade, que seja boa para ambas as partes. “Ganha o cidadão, porque esse dinheiro que aporta aos cofres públicos é revertido em obras, e ganha aquele que precisa regularizar a sua situação perante o fisco, o Estado ou à Justiça. Com isso, temos um quadro que é vantajoso para todos os envolvidos no processo. Por isso a fomentação das parcerias, dos termos de colaboração têm sido um esforço atrás do outro. Para que tenhamos cada vez mais esse hábito fortalecido entre as instituições e os Poderes. Estamos muito felizes porque esse nosso intento, do Poder Judiciário nesse sentido, há muito tempo vem sendo construído e sedimentado e hoje já é bastante vigoroso, como por exemplo esse decreto que foi assinado hoje”, afirmou a magistrada.
 
O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública, desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior, explicou que o acordo será homologado judicialmente. “É importante dizer que hoje é uma data histórica. É o início de um programa que se pretende ter vários temas, que é o Concilia MT. O Cejusc, o Tribunal de Justiça, através do Nupemec vai funcionar da seguinte forma: a notificação ocorrerá ao contribuinte que tem uma pendência junto ao Estado. Esse acordo, ao ser realizado na Secretaria de Fazenda é encaminhado ao Cejusc para análise e homologação do acordo. Isso permite, antes de tudo, uma segurança jurídica. O acordo que vai ser firmado perante a administração, especificamente à Sefaz, será homologado judicialmente.”
 
O presidente do Nupemec, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, afirmou que “a parceria, em que o Estado tem a iniciativa de trabalhar métodos alternativos e solução de conflitos, vai reduzir muito o número de processos existentes e de processos que por ventura entrariam ao longo do tempo, através de métodos que são formas de acordo de pagamento de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, sem dispensar o interesse público, sem que haja disponibilidade do bem público. São formas concensuadas onde todos saem ganhando e o Poder Judiciário entra como um grande parceiro porque além desse interesse em reduzir a demanda, principalmente traz a pacificação social.”
 
Para o vice-governador a parceria é cívica. “No entendimento do Poder Executivo, através da Secretaria de Fazenda, para agilizar as cobranças dos litígios, evitar litígios, melhorar o desempenho da receita pública e também melhorar a vida do contribuinte é fundamental e é importante que o Poder Executivo e o Judiciário, tenham essa sintonia, harmonia e essa visão empreendedora, essa solidariedade cívica que os poderes têm que ter pensando no bem estar da sociedade.”
 
O Nupemec conta atualmente com 47 unidades de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) instalados no estado. São muitas as vantagens da conciliação e da mediação, como rapidez, economia, confidencialidade e manutenção da saúde dos relacionamentos. Tudo feito com a homologação de um juiz, o que garante um título judicial.
 
Participaram da solenidade também, o secretário adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, o procurador geral de Mato Grosso, Francisco de Assis da Silva Lopes, a diretora do Fórum de Cuiabá, juíza Edileusa Zorgetti Monteiro, o juiz auxiliar da presidência do TJMT, Túlio Duailibi Alves Souza, a coordenadora do Nupemec, juíza de Direito Cristiane Padim da Silva, o subprocurador-geral Fiscal do Estado, Jenz Prochnow Junior, o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Daniele Yukie Fukui Rebouças, o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Christiano Alexandre Gonçalves de Souza, o advogado André Sutmpf Jacob Gonçalves, representando o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio), José Wenceslay de Souza Júnior, e o representante jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e FCDL-Cuiabá, Otacílio Peron.
 
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A imagem mostra o desembargador presidente do Nupemec falando ao microfone. À mesa “em U” na sala de reunião da presidência do TJMT estão o o vice-governador, Otaviano Pivetta, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
 
Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar (TJMT)
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Governo de MT e Rumo inauguram 1º trecho da Ferrovia Estadual: “Mato Grosso é um exemplo do que o Brasil pode fazer”, afirma governador

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O Governo de Mato Grosso e a Rumo inauguraram, neste sábado (20.6), o primeiro trecho da 1ª Ferrovia Estadual de Mato Grosso. São 162 quilômetros de extensão, ligando Rondonópolis ao novo terminal ferroviário instalado na BR-070, em Dom Aquino, com investimento de R$ 5 bilhões nesta primeira etapa.

Considerada a maior ferrovia em execução no Brasil, o projeto terá 740 quilômetros de extensão quando concluído, conectando Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, passando por 16 municípios mato-grossenses e com ramal previsto para Cuiabá.

Durante a entrega, o governador Otaviano Pivetta destacou o papel do Governo de Mato Grosso na criação das condições para o desenvolvimento econômico do Estado.

“Mato Grosso é um exemplo do que o Brasil pode fazer. Enquanto a Rumo construiu 162 quilômetros de ferrovia, nós vamos concluir mais de 7 mil quilômetros de asfalto novo nas rodovias estaduais até o final do ano. Investimos R$ 28 bilhões em infraestrutura para melhorar a vida do nosso povo”, afirmou.

Ele também ressaltou os avanços fiscais e institucionais do Estado nos últimos anos.

“Recebemos um Estado considerado insolvente e hoje Mato Grosso tem nota triplo A há três anos. Saímos das últimas posições na educação e hoje estamos entre os melhores do país. Quando o governo faz o dever de casa, o desenvolvimento acontece”, completou.

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O presidente da Rumo, Pedro Palma, destacou a construção conjunta do projeto.

“A visão de futuro é importante, mas ela não basta. É preciso conhecimento, parceria e coragem para transformar projetos em realidade. O modelo criado por Mato Grosso foi fundamental para que esse investimento saísse do papel e chegasse até aqui”, destacou.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, destacou a importância da ferrovia para a competitividade da produção brasileira.

“Essa ferrovia liga Mato Grosso ao Porto de Santos, reduzindo custos logísticos e aumentando a competitividade da produção brasileira. A ferrovia melhora o transporte, ajuda o meio ambiente, reduz custos e impulsiona o desenvolvimento econômico do país”, disse.

O presidente do conselho de administração da Cosan, Rubens Ometto, ressaltou o impacto da integração logística.

“É uma parceria que mostra o que o Brasil é capaz de fazer quando iniciativa privada e poder público trabalham juntos. Esse projeto conecta a produção de Mato Grosso ao Porto de Santos e ao mundo. É a verdadeira ferrovia do grão, que também traz fertilizantes, exporta algodão e movimenta a indústria do etanol. Essa entrega representa muito mais do que novos trilhos, gera empregos e cria condições para que as pessoas construam aqui as suas vidas”, pontuou.

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O ministro dos Transportes, George Santoro, parabenizou os envolvidos. “Essa obra representa um avanço importante para a logística do país e para o setor produtivo”, disse.


Terminal Ferroviário

As obras tiveram início em novembro de 2022 e mobilizaram mais de 65 empresas contratadas e cerca de 5 mil trabalhadores. Somente na construção do terminal, foram gerados mais de 800 empregos diretos e indiretos.

Para o prefeito de Dom Aquino, Carlim Amarelo, a chegada da ferrovia representa uma transformação regional.

“Estamos diante de uma obra que fortalece Mato Grosso e muda a história da nossa região. Dom Aquino passa a integrar uma importante rota logística nacional, ampliando oportunidades para produtores, empresas e para toda a população”, afirmou.

A cerimônia contou com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais, entre elas senadores, deputados federais, deputados estaduais, prefeitos da região, empresários, representantes do setor produtivo e outras lideranças.

Fonte: Governo MT – MT

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