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ALMT aprova 43 projetos e PDL sobre regularização fundiária segue para análise da CCJR

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Das 47 proposições em pauta, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 43 propostas, nas duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (18). Entre os destaques está a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 02/2026, que trata da regularização fundiária dos assentamentos Lagoa Azul e Ecovila, localizados na comunidade Lagoa Azul Chácara, zona rural de Cuiabá, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). A votação foi acompanhada da galeria do plenário por alguns moradores dessas comunidades.

O PDL foi aprovado em primeira votação, mas antes de retornar ao plenário para segunda análise, passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por avaliar a legalidade da matéria, na próxima reunião, dia 24.

“Precisamos facilitar a vida dessas famílias que esperam há anos pela documentação e garantir dignidade a quem mais precisa”, afirmou Wilson Santos, que fez ampla defesa pela aprovação.

O deputado Dilmar Dal Bosco, presidente da CCJR, alertou para possíveis inconstitucionalidades no projeto. “A Assembleia não pode, por decreto legislativo, regularizar propriedades. Isso pode gerar vício de iniciativa e questionamentos judiciais. A comissão vai analisar com responsabilidade para garantir segurança jurídica”, destacou.

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Já o deputado Fábio Tardin defendeu a urgência da regularização para garantir dignidade às famílias. “Essas pessoas estão ali há décadas e precisam do título definitivo para ter segurança jurídica, acesso a crédito e melhores condições de vida”, disse.

Representando os moradores, o presidente da Associação dos Mini e Pequenos Produtores da Lagoa Azul, Antônio Casarin, destacou a longa espera das famílias. “São mais de 20 anos aguardando a regularização. Hoje avançamos, mas ainda dependemos de pareceres. Cerca de 150 famílias precisam desse documento para ter segurança e estabilidade”, afirmou.

Casarin também ressaltou que a comunidade desenvolve atividades como agricultura familiar, criação de animais e produção de peixe, reforçando a importância da regularização para fortalecer a economia local.

A expectativa agora é que a análise na CCJR esclareça os pontos jurídicos do projeto, permitindo que a proposta retorne ao plenário para segunda votação.

ORDEM DO DIA – Dos 43 projetos aprovados, em 2ª votação, também constam os seguintes projetos: PL 697/25, que dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção em Mato Grosso. O deputado Gilberto Cattani (PL), autor do projeto, fez ampla defesa e exibiu um vídeo mostrando o sofrimento de ovelhas atacadas por cães.

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E o PL 965/25, que institui diretrizes para a implementação do Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar em Moradias Populares, com o objetivo de subsidiar ou financiar a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em residências de baixa renda, promover a sustentabilidade ambiental e fortalecer a economia local, de autoria do deputado Júlio Campos (União).

Além desses, aprovaram também os projetos de lei: 301/25, 311/25, 354/25, 885/25, 938/25, dentre outros.

Fonte: ALMT – MT

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Audiência pública debate contorno viário da BR-163 e alternativas para reduzir congestionamentos e acidentes em Lucas do Rio Verde

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais relacionados à possível implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde. A discussão foi proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária Nova Rota do Oeste, da prefeitura de Lucas do Rio Verde, comerciantes, vereadores e moradores do município.

Durante o debate, o deputado Gilberto Cattani destacou a necessidade de soluções emergenciais para o trânsito na travessia urbana da BR-163. Segundo ele, apesar do contorno viário ser considerado importante para o futuro do município, a população pede respostas imediatas para os problemas atuais de congestionamento e segurança.

“O anel viário é importante e ninguém é contrário a isso, mas precisamos de uma resposta imediata para a população que atravessa a BR hoje e corre risco de vida a todo momento”, afirmou o parlamentar.

Representando a Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira explicou que o projeto foi definido após estudos técnicos de viabilidade, com análise de tráfego, origem e destino dos veículos, projeções de crescimento urbano e índices de acidentes.

Segundo ele, a alternativa considerada mais viável foi a implantação de um contorno de aproximadamente 28 quilômetros, projetado para atender a demanda do município até 2049.

“A melhor proposta de custo-benefício para a população, considerando redução de acidentes, tempo de viagem e crescimento futuro da cidade, foi o contorno rodoviário. É uma obra de mais de R$ 600 milhões e os recursos já estão assegurados”, afirmou.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Madureira destacou que Lucas do Rio Verde possui vocação agroindustrial e logística, o que exige planejamento de longo prazo. Ele afirmou ainda que a previsão é de que a obra comece em 2027, após a conclusão dos trâmites regulatórios junto à ANTT.

Durante a apresentação técnica, a concessionária informou que o estudo apontou que cerca de 75% dos veículos pesados que hoje passam pela travessia urbana utilizariam o contorno viário, reduzindo significativamente o fluxo de caminhões dentro da cidade.

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A representante da ANTT, Margareth Gugelmin Okada, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, afirmou que o órgão considera o contorno a solução tecnicamente mais adequada para o município, mas reconheceu a necessidade de melhorias imediatas na segurança da travessia urbana.

“A segurança viária dentro da travessia urbana de Lucas do Rio Verde é algo necessário. São pais, mães e filhos trafegando diariamente ali. Todas as vidas têm valor”, afirmou.

Ela destacou ainda que o contorno permitirá que a cidade continue funcionando normalmente durante as obras, diferente do que ocorreria em intervenções diretamente na BR-163 dentro do perímetro urbano.

O deputado ressaltou a preocupação dos comerciantes que tem estabelecimentos nesse trecho da rodovia. O parlamentar, considera a preocupação da categorai legítima, mas ponderou que parte das empresas instaladas às margens da rodovia atende diretamente o setor produtivo e continuará recebendo clientes mesmo após a implantação do contorno.

A representante da ANTT lembrou que o comércio continuará funcionando até a entrega definitiva da obra do contorno rodoviário.

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) também participou do debate e defendeu o planejamento urbano de longo prazo para evitar o colapso viário do município diante do crescimento acelerado.

“O anel viário é necessário. Lucas do Rio Verde não vai parar de crescer. Se medidas sérias e planejadas não forem tomadas agora, a cidade pode colapsar no futuro”, afirmou.

Diego Guimarães comparou a situação de Lucas do Rio Verde ao crescimento de Cuiabá e de outros municípios cortados pela BR-163, destacando que retirar o trânsito pesado do perímetro urbano é uma medida voltada à qualidade de vida da população. “Uma cidade precisa ser feita para as pessoas e não para caminhões”, declarou.

Representando os comerciantes e moradores do município, Renato Canan, empresário do ramo de ferragens, afirmou que a principal reivindicação da população é por melhorias imediatas nas travessias urbanas.

“O anel viário é importante, mas a prioridade hoje são as travessias e os viadutos. O trânsito já causa problemas de locomoção, acidentes e dificuldades logísticas dentro da cidade”, disse.

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Ele também afirmou que muitos moradores sentem falta de maior participação popular nas decisões relacionadas ao projeto. “A população quer entender o que vai acontecer. Muitos sentem que houve apenas uma comunicação sobre o traçado do contorno, sem uma discussão mais ampla sobre as possibilidades”, afirmou Renato.

O prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos) defendeu o contorno viário como parte do planejamento estratégico do município para os próximos anos e lembrou que a discussão sobre o projeto começou ainda em 2015.

“Lucas do Rio Verde é uma das cidades que mais crescem no Brasil e a BR-163 hoje divide a cidade ao meio. O contorno é uma solução pensada para o futuro e para integrar melhor o crescimento urbano e industrial do município”, afirmou.

Segundo o prefeito, a expectativa é que cerca de 80% dos caminhões deixem de circular pela travessia urbana após a implantação do contorno, reduzindo congestionamentos e aumentando a segurança.

Ele informou ainda que a concessionária já analisa medidas emergenciais, como instalação de semáforos e adequações nas travessias, até que a obra definitiva seja concluída. “Precisamos de soluções imediatas para trazer mais tranquilidade e segurança para os trabalhadores e moradores”, concluiu.

Também participaram da audiência o deputado estadual, Valdenir Santos (MDB), o vice-prefeito de Lucas do Rio do Rio Verde, Joci Piccini, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, além de representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), vereadores, comerciantes e moradores da cidade.

Audiência em Lucas – O deputado Giblerto Cattani avaliou a audiência como produtiva e anunciou que uma nova audiência pública será realizada no dia 18 de junho, em Lucas do Rio Verde, para apresentação de propostas paliativas voltadas à melhoria do trânsito urbano.

“Nós fizemos uma proposta para que a concessionária e a prefeitura apresentem uma solução paliativa para Lucas do Rio Verde. A sociedade precisa participar e opinar sobre essas mudanças”, finalizou.

Fonte: ALMT – MT

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