POLÍTICA NACIONAL

Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que altera o Código Civil para definir que apenas bens penhoráveis do devedor poderão ser usados para pagar dívidas em processos judiciais.

Atualmente a norma prevê que todos os bens dos devedores inadimplentes podem ser penhorados, diferentemente do que determina o Código de Processo Civil, que estabelece uma série de restrições.

O PL 595/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue para análise do Plenário do Senado.

Para o relator, o projeto se justifica em favor da sistematização da lei civil em relação à lei processual civil. Ele argumenta que a uniformização da legislação evita decisões contraditórias nos tribunais. Assim, ambas as normas passam a ter a mesma previsão.

— É meritório esclarecer o que hoje já se interpreta sistematicamente: que, em verdade, só respondem pelo adimplemento das obrigações os bens penhoráveis do devedor, e não todos os seus bens, como faz parecer crer a atual redação opaca do art. 391 do Código Civil — declarou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Lucas Barreto quer fim de reserva para permitir exploração mineral na Região Norte

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), o senador Lucas Barreto (PSD-AP) defendeu um projeto de lei de sua autoria, o PL 3.101/2022, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados – Renca, localizada entre os estados do Amapá e do Pará.

Segundo ele, a região concentra jazidas estratégicas de cobre, fósforo, titânio e terras raras, com potencial para impulsionar o desenvolvimento econômico da região, gerar empregos e reduzir a dependência brasileira de insumos importados.

Lucas Barreto afirmou que o Brasil não pode ignorar riquezas minerais estimadas, de acordo com o senador, em mais de US$ 1 trilhão. Para ele, existe um “paradoxo amazônico”: apesar de concentrar grandes riquezas naturais e minerais, a região continua convivendo com pobreza e baixo desenvolvimento econômico devido às restrições ao aproveitamento desses recursos.

O senador também ressaltou que é necessário agregar valor à produção mineral por meio de investimentos em pesquisa. Ele reiterou que a exploração de recursos naturais deve estar associada à geração de emprego, renda e bem-estar social para a população amazônica.

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— Não basta apenas extrair minério. É necessário investir em ciência, tecnologia e inovação para transformar essas riquezas em emprego, renda, desenvolvimento e bem-estar social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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