A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) rejeitou, nesta quarta-feira (26), duas ideias legislativas encaminhadas por meio do portal e-Cidadania. A Sugestão (SUG) 7/2020, permitia o uso do orçamento dos Fundos Partidário e Eleitoral para tratar e prevenir covid-19. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) deu parecer por sua prejudicialidade, e a proposição será arquivada. 

Damares destacou que a ideia foi prejudicada por dois motivos: o fim da pandemia e a aprovação da Sugestão 8/2020, de mesmo teor, transformada no Projeto de Lei (PL) 3.081/2025. A medida autoriza os partidos políticos a renunciarem a uma parte dos recursos dos fundos e destiná-los a um fundo específico para o enfrentamento de emergências e calamidades.

Segurança Pública

A outra sugestão rejeitada foi a SUG 19/2019, que criava o Fundo Nacional de Valorização e Pagamento dos profissionais da Segurança Pública. A proposta também tornava as receitas destinadas ao pagamento desses servidores impenhoráveis e inalienáveis, impedindo que sejam utilizadas no pagamento de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza.  

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse em seu parecer que a proposta é inconstitucional, pois separa os que devem pagar suas dívidas daqueles que, por lei, estão dispensados. Além disso, contrariava normas básicas dos Códigos Civil, Comercial e Tributário. O relatório foi lido na comissão por Damares, que acrescentou que a ideia é redundante, pois já existe o Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme a Lei 13.675, de 2018. 

As ideias legislativas podem ser apresentadas por qualquer cidadão por meio do Portal e-Cidadania. As ideias ficam abertas por quatro meses para receber apoios da sociedade. As que alcançam 20 mil adesões são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e formalizadas como “sugestões legislativas”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado