POLÍTICA NACIONAL

Vítimas do ataque do Hamas no 7 de outubro são lembradas no Senado

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Os exatos dois anos dos ataques terroristas cometidos pelo grupo Hamas contra civis israelenses no sul de Israel foram lembrados em sessão especial do Senado nesta terça-feira (7). A homenagem às vítimas, mortas em comunidades e no festival de música Nova, teve o propósito de recordar os atos extremos de violência e os assassinatos em massa de 1,2 mil israelenses, com sequestro de outros 250 no dia 7 de outubro de 2023.

O requerimento da homenagem (RQS 720/2025) foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR) e recebeu apoio de outros 15 parlamentares, entre eles o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Para Moro, é preciso transformar uma data de infâmia em homenagem à memória das vítimas e na luta contra o antissemitismo, que, segundo ele, “não é apenas uma causa judaica, mas uma causa de toda a humanidade”. Ele destacou que diante desses ataques, os israelenses exerceram o direito da Carta das Nações Unidas de autodefesa “perante um ataque armado por uma organização que sequer reconhece o direito de existência do Estado de Israel”.

— Esse é um direito fundamental de qualquer Estado soberano, o exercício do direito de defesa, reconhecido pela comunidade internacional. Nenhuma nação pode ser obrigada a permanecer inerte enquanto seus cidadãos são massacrados, sequestrados e brutalizados. […] O antissemitismo não é apenas uma questão histórica, ele permanece vivo, foi alimentado por esse atentado terrorista e por suas repercussões. A meu ver, é o produto mais grave dessa ação — afirmou Moro.

Antissemitismo

Presidente da Confederação Israelita do Brasil (Conib), Claudio Lottenberg foi quem sugeriu a realização da sessão especial. Ele iniciou sua fala lembrando os seis milhões de judeus mortos durante a Segunda Guerra Mundial e os dois anos, nesta terça, do ataque em Gaza.

— Não foi, em absoluto, uma guerra convencional. Não foi, muito menos, uma disputa política, foi, para quem quer ver e também para quem não quer ver, puro terrorismo, terrorismo que assassinou, que sequestrou e que destruiu vidas inocentes. Uma verdadeira operação fratricida, num ato, esse, sim, de genocídio, porque ali existia intenção pura de matar toda e qualquer pessoa que ali estivesse presente, levando-se em consideração que seriam judeus — expôs o presidente da Conib.  

Lottenberg disse que o Brasil tem uma tradição diplomática que merece muito respeito, mas que agora está diferente, já que desde o primeiro dia recusa-se a chamar as ações de Israel como “a guerra contra o terrorismo”.

— E hoje estamos aqui criticando porque vemos que existem limites que são ultrapassados, porque a política externa se tornou uma inimiga sistemática de Israel e cumpre-se muitas vezes de narrativas que acabam fortalecendo o conceito do terrorismo. Antissemitismo não é sombra do passado, ele está vivo, ele se adapta, ele se disfarça e hoje tenta se infiltrar no discurso político e institucional. E é nosso dever, enquanto brasileiros, barrar essa infiltração, é nosso dever resistir — afirmou.

A discriminação dirigida aos judeus também foi enfatizada pelo secretário-geral da Conib, Rony Vainzof, que destacou o registro de 222 menções antissemitas on-line nas redes brasileiras, com alcance em potencial de 126 milhões de pessoas, e mais de 2,3 mil denúncias de antissemitismo recebidas pela Conib desde 7 de outubro de 2023.

— É assombroso testemunhar esse ódio descarado contra os judeus. Todo o processo que desencadeou o holocausto são lembranças imprescindíveis para que algo do gênero jamais ocorra novamente — disse o secretário. Ele sugeriu ao Parlamento uma política nacional de combate ao antissemitismo.

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Posicionamentos

Líder do PT no Senado, o senador Jaques Wagner (BA) disse que 7 de outubro foi “um ato abominável, covarde, como o é de todos os grupos terroristas”, mas repudiou as críticas ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por posicionar-se contra os ataques israelenses em Gaza, ao afirmar que “sete dos pontos do acordo de paz que está sendo construído são sugestões do governo brasileiro”.

— Nós não podemos comparar um governo instituído de Israel com um grupo terrorista como o Hamas. O Hamas tem que ser exterminado, mas o governo de Israel, não — hoje é um, amanhã provavelmente será outro. Não é novidade para ninguém aqui que uma parcela significativa do povo de Israel não concorda com a condução da política externa do atual primeiro-ministro [Benjamin Netanyahu]. Não vamos misturar as coisas. A política externa de um governo é a política externa de um governo, não é o Estado de Israel, não é o judaísmo — observou Jaques Wagner.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) manifestou reconhecimento aos judeus e ao Estado de Israel. Ele também criticou a posição do governo federal desde os ataques, que ele classificou como “a maior covardia que o povo judeu já sofreu após o Holocausto”.

— Todo o meu sentimento, a minha eterna gratidão ao que o povo de Israel sempre fez pelo mundo. Ali é a democracia do Oriente Médio, é a nossa referência, é o nosso exemplo e é o Estado que nós reconhecemos! Vamos sempre respeitá-lo e defender que ele exista, porque Israel é tão tolerante que chega ao ponto de aceitar fazer um acordo de paz, mesmo com a presença nas bordas das suas fronteiras de pessoas que abertamente declaram que só vão parar quando destruírem o Estado de Israel.

Para o senador Jorge Seif (PL-SC), quem se recusa a nomear o Hamas como grupo terrorista, está sendo cumplice do ódio contra Israel. Ele questionou “onde estavam as vozes da indignação das grandes instituições internacionais enquanto o Hamas planejava e executava esse pogrom [perseguição aos judeus]?

— Nossa postura no Senado Federal precisa ser clara e ideológica: o Brasil deve classificar, de forma inequívoca, que o Hamas é uma organização terrorista; [dar] apoio ao Estado de Israel — devemos reiterar o apoio irrestrito ao direito de Israel de garantir a segurança de seus cidadãos, o que implica o desmantelamento total da estrutura militar e política do Hamas; lutar contra o ódio — devemos combater em nosso território qualquer manifestação de antissemitismo ou apologia ao terrorismo — afirmou Seif.

O senador Efraim Filho (União-PB) disse que o Senado não incorrerá na violência do esquecimento, pois “recordar o que aconteceu é um ato de resistência ativa contra a apatia e para que monstruosidades semelhantes não sejam repetidas”.

Feridas abertas

Encarregada de Negócios da Embaixada de Israel no Brasil, Rasha Athamni lembrou que mais 250 vítimas foram sequestradas durante o ataque do dia 7 de outubro de 2023, entre eles mães e seus filhos. Tomados como reféns, muitos ainda estão em situação de perigo em Gaza, disse a diplomata.

— Dois anos se passaram, mas as feridas ainda estão abertas. […] Não foi a primeira vez e não será a última que Israel vai enfrentar essas dificuldades. A verdadeira verdade é que o povo judeu tem o direito de existir, de estar em paz, em segurança e de prosperar. Por Deus, nós somos contra toda forma de ódio e somos a favor da dignidade humana — disse Rasha Athamni.

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Para o filósofo e professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Denis Rosenfield, esse é um ato da memória, porque hoje se perde nas “guerras das narrativas” quem é o causador da guerra. O professor enfatizou que o objetivo do Hamas, conforme sua carta de fundação, não é a criação de um Estado palestino, mas a destruição do Estado de Israel.

—  Hamas não é o representante do povo palestino. O Hamas é um discurso de ódio, é um tânatos, é o culto da morte. o que fica claro é que um quer o culto da vida, o Estado democrático de Israel; o outro quer, que não é estado, quer o culto da morte. E o que é surpreendente é que esse culto da morte está tomando conta da opinião pública mundial — afirmou Rosenfield.

Como coordenador-geral do Museu do Holocausto de Curitiba, Carlos Reiss disse que não pode deixar de reconhecer as ressonâncias dolorosas que 7 de outubro desperta.

— Num contexto em que empatia tem cedido espaço à polarização e à violência, e que a morte de inocentes tem sido negada, tem sido relativizada, é natural que o Museu do Holocausto cumpra o papel de dialogar com a sociedade. […] A barbárie não pode encontrar o conforto da neutralidade, a cumplicidade do silêncio, nem a desculpa da distância. A indiferença e a omissão contribuíram para o crescimento do antissemitismo e do extermínio de seis milhões de judeus durante o Holocausto — expôs.

Sobrevivente

Um dos sobreviventes do ataque do Hamas durante o festival Nova, em Israel, Rafael Zimerman disse que a festa, com cerca de três mil pessoas, “celebrava a paz e a coexistência”. Ao relatar o ocorrido 7 de outubro, ele lembrou que centenas foram mortos no local da festa e que no abrigo, onde tentaram se esconder, foram atacados com gás que “claramente tinha o propósito de matar a todos asfixiados”.

— Depois vieram as explosões, grito, execuções, tinha certeza de que ia morrer. Tinham cadáveres ao meu lado e em cima de mim. Do lado de fora, terroristas queimavam corpos e o cheio chegava até nós. Nunca vou esquecer a risada deles enquanto cometiam as atrocidades — relatou Zimerman, que se fingiu de morto para não ser atacado pelos terroristas.

Zimerman disse ainda que “as feridas do corpo, os médicos curam, mas não as da alma”. Ele também lembrou que ainda há 48 reféns em poder do Hamas.

— O terrorismo não escolhe a vítima. Não é uma causa. É terrorismo! Todos nós, árabes e judeus, queremos que a guerra acabe. Muita gente fala sobre israelenses e palestinos, mas nunca falou com nenhum dos dois. Hoje estamos esperançosos, a paz por fim parece possível — completou.

A sessão teve a execução do Hino Nacional brasileiro e do hino de Israel. Os convidados homenagearam os 48 reféns que ainda estão em poder do Hamas com a exibição de suas fotos e com um minuto de silêncio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado avalia MP sobre piso do frete e anistia por bloqueio de estradas

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Chega ao Senado nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e  institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância.

O texto também anistia caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O perdão das multas, que não constava na medida editada pelo governo federal, foi incluído pela comissão mista que analisou a MP.

A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara na quarta-feira (17) e, por causa das alterações, chega ao Senado na forma de projeto de lei de conversão (PLV 6/2026). O texto precisa ser votado pelos senadores até 16 de julho para ser convertido em lei e não perder a validade.  

Entre as mudanças feitas pelo relator na comissão mista, deputado Zé Trovão (PL-SC), está a anistia para motoristas, transportadores de cargas e pessoas físicas e jurídicas que tenham participado de bloqueios de rodovias em 2022, após a derrota do então presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro. 

Outra anistia converte em advertência as infrações administrativas relacionadas ao descumprimento das regras do frete mínimo cometidas até a publicação da futura lei, incluindo casos de pagamento abaixo dos valores previstos na Lei 13.703, de 2018. A medida vale para processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas ainda não quitadas.  

A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. O projeto também preserva o direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei. Já os valores de multas pagas antes da publicação da futura lei não serão devolvidos.  

Além das anistias, a proposta reúne uma série de mudanças para o transporte rodoviário de cargas, como criação de piso salarial nacional, alterações nas regras de fiscalização do setor e novas exigências para transportadores.

Piso e renovação da frota  

A proposta cria piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância. A regra vale para os trabalhadores que permanecem fora da base da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas.  

O texto também amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Entre as iniciativas que poderão receber apoio, estão a renovação de caminhões e implementos rodoviários, a capacitação de motoristas, a adoção de novas tecnologias e projetos voltados à saúde e à segurança dos profissionais do setor.  

Outra medida cria a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas. Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso a financiamentos e incentivos previstos pelo programa.  

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Frete mínimo  

O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.  

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte, com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas; e de carga a granel pressurizada, categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado.  

A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.  

Penalidades  

Empresas que pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso temporariamente. A medida poderá ser aplicada nos casos de descumprimento reiterado, com mais de quatro infrações em seis meses.  

O texto também aumenta as penalidades para reincidentes. As multas poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de nova reincidência.  

Nos casos mais graves, o registro da empresa no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses. A extensão da penalidade a empresas do mesmo grupo econômico dependerá da comprovação de fraude ou outras irregularidades em processo administrativo.  

A MP ainda reforça a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete, com adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos.  

Contribuição previdenciária  

O projeto de lei de conversão permite que o transportador autônomo recolha diretamente sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize essa opção perante o governo federal. Após a adesão ao novo modelo, a responsabilidade pelo recolhimento passa a ser do próprio profissional. As demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes permanecem inalteradas.  

Para manter a autorização, o transportador deverá comprovar regularidade previdenciária na renovação do registro. A opção também poderá ser cancelada a pedido do próprio caminhoneiro.  

Registro dos transportadores  

O texto estabelece a revalidação anual do RNTRC, conforme regulamentação da ANTT. A inscrição, a atualização e a manutenção do cadastro poderão ser realizadas gratuitamente por plataforma digital do governo federal. A proposta autoriza ainda acordos de cooperação entre a ANTT e entidades do setor para auxiliar no atendimento aos transportadores.  

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O projeto reforça a obrigatoriedade do piso mínimo na contratação de transportadores autônomos, prevê regras específicas para operações com contêineres e amplia a fiscalização sobre empresas que administram bancos de dados de motoristas.  

Fiscalização e trânsito  

O projeto altera as regras de fiscalização do excesso de peso para veículos com peso bruto total regulamentar de até 74 toneladas. O limite para aplicação da exceção ao método padrão de aferição do Contran passa de 50 para 74 toneladas.  

Nesses casos, a fiscalização verificará inicialmente apenas o peso bruto total do veículo. O peso por eixo só será aferido quando o peso total ultrapassar a tolerância de 5% ou em outras situações definidas pelo Contran. A tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do limite regulamentar.  

Segundo a legislação, a medição do peso por eixo busca proteger a infraestrutura rodoviária, aumentar a segurança no trânsito e evitar danos aos veículos e ao pavimento causados pela distribuição inadequada da carga. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo e autoriza o uso dos dados do tacógrafo para comprovar infrações por excesso de velocidade.  

Excesso de peso  

O texto converte em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a data de publicação da futura lei. A medida alcança processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas já aplicadas, mas que permaneçam sem pagamento. Nesses casos, as sanções deixam de produzir efeitos financeiros.  

Assim como ocorre com as infrações relativas ao piso mínimo do frete, as multas e autuações por excesso de peso por eixo serão convertidas em advertência. O projeto estabelece que valores já pagos não serão devolvidos, não havendo direito à restituição ou compensação.  

Transição das novas regras  

A MP mantém em funcionamento os sistemas, registros e autorizações atuais até que sejam concluídas as regulamentações e adaptações tecnológicas necessárias. O Poder Executivo e os órgãos responsáveis terão até 180 dias para regulamentar a futura lei. Novas exigências que dependam de regulamentação só poderão ser cobradas após a publicação das normas correspondentes.  

Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações. Contratos em vigor poderão ser ajustados em até 90 dias.  

Durante o período de transição, a fiscalização deverá priorizar orientação e regularização. As novas penalidades poderão ser aplicadas somente a fatos ocorridos após a regulamentação das medidas. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Com Agência Câmara

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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