POLÍTICA NACIONAL

CPMI aprova 88 requerimentos e convoca ex-servidores do INSS

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A CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (2) a convocação de ex-servidores do INSS para depor sobre fraudes em descontos de aposentados e pensionistas. Entre eles está o ex-procurador-geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, afastado do cargo assim que a Polícia Federal deflagrou a Operação sem Desconto para investigar o esquema de descontos associativos não autorizados. 

O ex-procurador, a esposa dele, Thaisa Hoffmann Jonasson, e a irmã Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira, que também foram convocadas nesta quinta, teriam recebido recursos de empresas relacionadas às associações investigadas. Os depoimentos ainda serão agendados. 

— A esposa dele, empresas da esposa dele, receberam R$ 7 milhões, mais de R$ 7 milhões só das empresas do “Careca do INSS”. E nós vimos aqui no depoimento do Careca que não tem causa lícita para esses pagamentos. Ele não soube explicar esse serviço. Inclusive, se enrolou todo — disse o senador Sergio Moro (União-PR).

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defendeu as convocações para descobrir o caminho do dinheiro das fraudes. 

— Onde é que foi parar o dinheiro roubado da Previdência? Será que ele ficou com esses servidores, ficou com seus parentes? Eu não acredito, é muito dinheiro. Então tem que ter uma organização política por trás dessa ação criminosa. 

A comissão também aprovou a convocação do ex-coordenador-geral de Pagamentos de Benefícios do INSS Jucimar Fonseca da Silva e um requerimento que pede ao ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça autorização para o depoimento do empresário Maurício Camisotti. Preso por ordem de Mendonça, ele é apontado como sócio oculto de uma empresa envolvida no esquema e beneficiário direto das fraudes. 

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Desentendimento

Um desentendimento sobre a votação de dois requerimentos de convocação de Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, marcou a primeira parte da reunião. 

Apresentados pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alfredo Gaspar (União-AL), o REQ 1.830/2025 – CPMI e o REQ 1.847/2025 – CPMI foram rejeitados por 16 votos a 14 em votação nominal. O resultado expôs a divisão interna da comissão, que investiga fraudes em descontos de empréstimos consignados e benefícios do INSS. 

O relator, deputado Alfredo Gaspar, insistiu na convocação ao afirmar que Edson Claro teria sido ameaçado de morte pelo “Careca do INSS” e que poderia trazer informações relevantes. 

— Esse personagem está ligado umbilicalmente ao esquema. Ele já disse que quer falar e tem muito a esclarecer, inclusive sobre a linha dos consignados. Não é justo blindarmos alguém que rompeu com a estrutura criminosa e quer colaborar — afirmou. 

Na defesa dos requerimentos, o deputado Marcel van Hattem (Novo-SP) também destacou a importância do depoimento. 

— Talvez seja uma das testemunhas mais importantes desta CPMI. Seu relato à Polícia Federal aponta uma ameaça direta feita pelo senhor Antônio Carlos Camilo Antunes, e não se trata de desavença pessoal, como querem fazer parecer — argumentou. 

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Por outro lado, parlamentares contrários questionaram a pertinência da convocação. O autor do requerimento 32, deputado Rogério Correia, explicou que, após analisar os autos, concluiu que se tratava de briga pessoal entre o “Careca do INSS” e Edson Claro Medeiros Júnior. 

— O que consta é um processo criminal envolvendo roubo de carro e ameaças mútuas. Isso não justifica priorizar o depoimento nesta CPMI, que deve se concentrar em fraudes no INSS e não em disputas particulares — disse. 

Na mesma linha, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) reforçou que a comissão precisa manter foco. 

— Aqui não é delegacia de polícia nem palco para espetáculo midiático. Não vamos transformar a CPMI em espaço de disputa pessoal ou de vídeos para internet — criticou. 

Requerimentos 

Após a rejeição dos dois requerimentos, os parlamentares votaram em bloco os demais pedidos. Dos 97 requerimentos apresentados, sete foram retirados de pauta por acordo. Restaram 90 para deliberação, sendo 88 aprovados. 

As deliberações incluem convocações, convites, pedidos de informações e quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático de instituições e pessoas ligadas às investigações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Paim comemora fim da idade mínima para aposentadoria em atividades insalubres

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O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta segunda-feira (22) a derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres.

A idade mínima (55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de contribuição) para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde obterem aposentadoria  especial havia sido instituída pela reforma da Previdência de 2019, no governo de Jair Bolsonaro. No último dia 3, o STF julgou parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), invalidando esse dispositivo da reforma.

— [O STF] tomou uma decisão que entrará para a história da proteção social da classe trabalhadora do nosso país. Barrou, definitivamente, a absurda exigência da idade mínima para a aposentadoria especial, tão combatida por nós, mas imposta, infelizmente, em 2019 — explicou Paim em discurso no Plenário, aproveitando para saudar os 80 anos da CNTI.

Para ele, o fim da idade mínima para essas atividades não é privilégio, mas um instrumento de proteção coletiva e medicina preventiva para “retirar o corpo humano do ambiente hostil antes que o dano biológico seja irreversível”.

— Exigir a idade mínima de 55, 58 ou 60 para quem trabalha em minas de subsolo com alta poluição ou com agentes químicos cancerígenos ou em redes elétricas de alta tensão, por exemplo, é uma sentença de invalidez. Ou de morte precoce — afirmou.

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O senador recordou as audiências públicas feitas pelo país para convencer de que o fim da idade mínima seria uma medida suprapartidária e a favor dos trabalhadores e trabalhadoras em atividades insalubres. Os debates e estudos, segundo Paim, provaram “o óbvio”.

6 x 1

No discurso, o senador reafirmou seu apoio ao fim da escala 6×1, em discussão no Senado. Para ele, a medida é apenas uma evolução natural das relações trabalhistas no Brasil.

— A mesma filosofia que enterrou a idade mínima é a que move nossa defesa intransigente pelo fim da degradante escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Quem não gostaria ou não gosta de ficar sábado e domingo em casa? — perguntou.

Leonel Brizola

No mesmo discurso, Paim prestou homenagem a Leonel Brizola, ex-governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que faleceu há 22 anos. A educação, relembrou o senador, era uma das maiores bandeiras políticas do político gaúcho. Ele leu no Plenário um poema do escritor chileno Pablo Neruda em que Brizola é citado: “Celebramos a chegada de Leonel Brizola ao cenário da América como uma deslumbrante encarnação de nossas esperanças”, diz um dos versos lidos por Paim.

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— Uma das principais bandeiras do grande Brizola era a educação. No Rio Grande do Sul, construiu milhares de escolas. No Rio de Janeiro, implantou os Cieps, idealizados para oferecer ensino em tempo integral e oportunidade a milhares de crianças e jovens — lembrou Paim.

Vigilantes

O Dia Nacional do Vigilante (20 de junho) também foi comemorado por Paim em seu discurso. Em setembro de 2024, lembrou, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Segurança Privada. A norma, acrescentou, garante mais dignidade, valorização profissional e proteção de direitos, fortalecendo o setor.  

— Os vigilantes exercem uma função essencial para a proteção das pessoas, patrimônios, instituições, complementando o trabalho da segurança pública e contribuindo para a tranquilidade da sociedade brasileira — concluiu.

Paim registrou ter recebido de representantes da categoria dos vigilantes material impresso declarando o apoio da profissão ao fim da escala 6×1.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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