POLÍTICA NACIONAL

CAE aprova retirada de despesas com ‘tarifaço’ do teto de gastos

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025). Na prática, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal.

O projeto é do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e serve para viabilizar a MP 1.309/2025, que disponibilizou os recursos. O relatório favorável foi do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para votação do Plenário. 

Defesa

Ao defender o projeto, Veneziano argumentou que outros países não são taxados em 50%, como o Brasil, e que o atual governo toma as devidas providências de socorro.

— A flexibilização das regras fiscais provisoriamente não é uma medida casuística, mas uma necessidade para que nós propiciemos o devido e necessário socorro imediato às empresas e aos empregos ameaçados de existência por uma decisão comercial unilateral dos EUA — afirmou Veneziano.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) classificou o tarifaço como “tentativa de interferência clara na nossa soberania” e destacou que milhares de empresários vivem uma “pressão” por conta da situação, o que faz com que o governo precise dar uma resposta objetiva.

— Neste momento que o interesse do Brasil está no centro. Que a gente deixe de lado o debate menor. É importante dizer que, nesses dois anos e meio, a gente chegou ao equilíbrio fiscal. 

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto tem limitações muito claras, por isso não cabe à oposição medidas contrárias ao projeto.

— De fato, é urgente cuidar disso, não é uma situação previsível. É uma situação que afeta empresários brasileiros por uma situação criada por outro país.

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Na justificativa do projeto, Wagner explicou que a nova taxação, iniciada em agosto, atinge 36% das exportações brasileiras aos Estados Unidos. A estimativa é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com base nas negociações de 2024.

O senador apontou que as medidas propostas vão permitir que pequenos empreendedores — mais vulneráveis aos impactos negativos do choque tarifário — tenham acesso a linhas de crédito de baixo custo direcionadas para o apoio a exportadores e seus fornecedores. Também vão assegurar a competitividade necessária para o alcance de novos mercados.

Críticas

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o governo tem a necessidade de buscar salvaguardas à economia nacional diante de “intempéries” que geram prejuízos, mas salientou que o país já experimentou “em tempos não muito distantes, em 2014 e 2015”, os efeitos de gastos muito acima da arrecadação. As metas de resultado primário são objetivos fiscais para equilíbrio entre receitas e despesas que não estão relacionadas a operações financeiras e à dívida pública.

— Nós não podemos continuar a jogar contra o futuro das próximas gerações. Não podemos continuar dando um jeitinho e mais um jeitinho. A economia nos traz a necessidade de termos responsabilidade — disse Marinho.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) propôs votar separadamente uma emenda que propunha que as eventuais medidas adotadas pelo governo tivessem impacto no gasto primário ou na renúncia de receitas primárias, devendo, se necessário, propor os devidos ajustes no orçamento, conforme determina a LRF. A emenda havia sido rejeitada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, e a proposta de votá-la foi reprovada pela CAE.

— O melhor para nós seria revogar o Arcabouço Fiscal, porque tudo sai do Arcabouço — criticou Izalci.

Jorge Seif (PL-SC) afirmou que o projeto é “meritório” no seu objetivo, mas leva a um caminho “tortuoso”.

— Ajudar o exportador é legitimo, mas o governo precisa ter coragem de escolher: ou corta gastou ou cria receitas compensatórias. O povo brasileiro não aguenta mais.

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Medidas

Além de remover do limite de gastos as despesas e renúncias fiscais referentes ao “tarifaço”, a proposta também exime esses gastos de algumas exigências previstas na LRF, como:

  • Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano
  • Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA)
  • Medidas de compensação que gerem aumento da receita, desde que eles não ultrapassem o limite de R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026

Fundos

Além disso, a medida autoriza a União a aumentar as suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO), em até R$ 1 bilhão, no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE), em até R$ 1,5 bilhão, e no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), em até R$ 2 bilhões. Os aportes servirão para financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhametno de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).

Reintegra

Por fim, a proposta faz alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), um programa do governo federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. Por meio do programa, o exportador conta com um benefício fiscal que devolve resíduos tributários da cadeia de produção de produtos exportados, ou seja, permite que as empresas exportadoras tenham de volta uma parte de valores pagos em tributos.

Atualmente, esse percentual de devolução pode variar entre 0,1% e 3%, e pode ser acrescido em até 2% em casos especiais, devidamente justificados e comprovados. O projeto aumenta essa possibilidade de acréscimo para até 3% nas exportações afetadas pelas novas tarifas americanas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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