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Comissão aprova projeto que garante gratuidade no transporte a autistas

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A Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 12 projetos de lei durante reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (2). Do total de proposições, apenas o PL 319/2024 teve parecer contrário aprovado pelos parlamentares presentes.

Antes de dar início à votação dos projetos, o deputado estadual Nininho (Republicanos) comunicou o recebimento, pela comissão, de documento encaminhado pela Associação dos Produtores Rurais da Serra de São Vicente, em que solicita informações sobre projeto para construção ou reforma da Ponte sobre o rio Aricá-Mirim.

Em seguida, o parlamentar informou que já apresentou indicação solicitando ao governador Mauro Mendes, ao secretário de estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, e ao prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes de Oliveira, que seja feita uma avaliação técnica e providenciada a recuperação imediata ou a construção de uma ponte definitiva de concreto sobre o rio Aricá-Mirim, na região do município de Campo Verde. Disse ainda que a situação já está sendo avaliada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT).

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Entre os projetos com pareceres favoráveis aprovados pela comissão, estão o PL 207/2024, nos termos do substitutivo integral nº 01, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário, no âmbito do estado de Mato Grosso; e o PL 1842/2024, que autoriza a instalação de telas ou gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos do estado.

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Destacam-se ainda o PL 830/2025, nos termos do substitutivo integral nº 01, que obriga as futuras concessionárias de rodovias em Mato Grosso a fornecerem, em tempo real, as imagens captadas nas praças de pedágio à Polícia Civil e à Polícia Militar; e o PL 1008/2025, que dispõe sobre a proibição de construção de novas pontes de madeiras nas vias pertencentes a Mato Grosso.

A respeito da última proposta, o deputado Chico Guarnieri (PRD) explicou que a intenção é substituir as pontes de madeira por pontes de concreto armado ou pré-moldado, que são mais resistentes, demandam menos manutenção e não enfrentam os problemas de licenciamento ambiental associados ao uso de madeira.

O deputado Nininho parabenizou Guarnieri pela iniciativa e afirmou que as pontes de madeira são um grande problema, porque, quando caem, interrompem totalmente a passagem, impedindo o tráfego de pessoas e o escoamento da produção. Em seguida, destacou o trabalho realizado pelo governo do estado de substituição de pontes de madeira por pontes de concreto e também o programa que permite aos municípios utilizar aduelas para substituir pontes menores e bueiros.

Conforme explicou, inicialmente o programa exigia que os prefeitos seguissem um projeto técnico mais complexo e muitos municípios não tinham equipe especializada nem recursos para contratar empresas para isso, o que resultou na devolução de materiais e problemas na prestação de contas. Após diálogo com o governo do estado, segundo ele, a partir de janeiro de 2025 foram adotadas medidas para simplificar o processo.

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Nininho também defendeu que as concessões de rodovias em Mato Grosso sejam feitas de forma simplificada, com trechos em bom estado repassados a associações ou consórcios municipais, para reduzir custos de manutenção e evitar tarifas altas à população.

“O plano de negócio vai colocar, de acordo com o valor do investimento, a tarifa que a população vai pagar. Por isso, eu tenho defendido que se concessione enquanto a rodovia está em bom estado de conservação, porque quem pegar para cuidar não vai deixar deteriorar, vai cuidar da base, vai cuidar do pavimento e não vai exigir muitos investimentos. Quando há muitas obras, isso tudo acaba onerando a concessão e vai parar na tarifa que a população paga. Dessa forma, com certeza nós vamos ter uma tarifa muito menor”, frisou.

Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei 836/2025, 1103/2025, 1105/2025, 1106/2025, 1107/2025 e 1158/2025.

Vista – O deputado Nininho solicitou vista do PL 1082/2023, que dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhorias previstas nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso.

Os deputados Janaina Riva (MDB) e Valmir Moretto (Republicanos) participaram da reunião de forma remota.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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