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ALMT debate atualização de súmula que trata sobre legislação do currículo escolar

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A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na manhã desta quinta-feira (10), a segunda reunião do Grupo de Trabalho (GT) criado para revisar a Súmula 01/2013, que impede que projetos de lei ou outras iniciativas legislativas visem modificar a grade curricular das escolas. A iniciativa, proposta pelo presidente da comissão, deputado Thiago Silva (MDB), tem como objetivo atualizar os entendimentos e pareceres técnicos que vêm sendo aplicados desde 2013 e que, segundo a equipe técnica, necessitam de revisão. A reunião contou com a participação de representantes do Conselho Estadual de Educação e do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo a assessora jurídica do Grupo de Trabalho, Deise Arruda, o deputado Thiago Silva propôs a criação do GT com o objetivo de ouvir representantes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), do Conselho Estadual de Educação e de outras instituições voltadas para a educação. A intenção é identificar as reais necessidades da área e avaliar as medidas que vêm sendo adotadas no sistema educacional de Mato Grosso.

“A Súmula foi colocada em discussão para ser analisada e atualizada. Para isso, o grupo de trabalho foi formado com a indicação de um representante por cada deputado membro da Comissão de Educação, responsável por acompanhar as reuniões e contribuir com a revisão do documento”, explicou a assessora.

O presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE), Gelson Menegati, destacou a importância de revisar e atualizar a Súmula 01/2013, mas ressaltou que não é prerrogativa da Assembleia Legislativa alterar diretamente as matrizes curriculares da rede pública de ensino no estado.

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“Estamos no campo da estimativa, da especulação, de que uma revisão poderia abrir espaço para que os deputados fizessem inclusões ou alterações nos conteúdos previstos nas grades curriculares do Estado. Isso poderia gerar conflitos, considerando que há uma hierarquia e competências estabelecidas”, afirmou.

Segundo Menegati, o currículo escolar é de abrangência nacional e aprovado pelo Congresso Nacional, com base em amplo diálogo com a sociedade. “Sou defensor da manutenção desse modelo, que garante a organização dos currículos em nível nacional. Caso contrário, teríamos uma colcha de retalhos, em que cada estado adotaria um currículo próprio. E como trabalharíamos a educação dessa forma?”, questionou o presidente do CEE.

Na avaliação da assessora jurídica Deise Arruda, a Súmula da Educação existe para receber projetos de lei sobre educação, mas dentro dos limites constitucionais e legais vigentes. “Os projetos devem observar a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como uma competência concorrente entre União, Estados e Municípios. A União define as normas gerais, e os Estados podem complementar essa legislação, desde que respeitem as diretrizes estabelecidas em âmbito federal”, explicou.

Deise destacou ainda que os parlamentares estaduais não podem propor leis que contrariem as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que o sistema de ensino no Brasil. “Não é permitido legislar sobre temas como idade mínima de matrícula, estrutura das etapas e modalidades de ensino, diretrizes curriculares nacionais ou carga horária mínima. No entanto, é possível propor políticas estaduais que incentivem a leitura, o esporte, a valorização da cultura local nas escolas, a formação continuada de professores e normas sobre transparência e aplicação de recursos da educação”, completou.

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“Existe, portanto, um leque de possibilidades. Dentro desses limites, a Comissão de Educação está comprometida em seguir rigorosamente as diretrizes legais, justamente para evitar que, no futuro, alunos e professores sejam prejudicados por uma legislação sancionada ou promulgada sem condições reais de efetivação”, concluiu a assessora jurídica da comissão.

As reuniões do Grupo de Trabalho têm ocorrido mensalmente na Assembleia Legislativa. No encontro desta quarta-feira, participaram representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O cronograma prevê a realização de mais duas reuniões nos próximos dois meses, com o objetivo de avançar no processo de atualização da Súmula nº 01/2013, em diálogo com os órgãos envolvidos.

A Súmula 01/2013 – estabelece que não é competência da Assembleia Legislativa alterar o currículo das escolas através da criação de disciplinas ou inserção de novos conteúdos. Essa súmula visa delimitar as atribuições do poder legislativo em relação à educação, focando na definição de políticas educacionais e diretrizes, sem interferir diretamente na organização curricular das escolas.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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