POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova projeto que livra Conselho Tutelar de limitação de despesas

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As prefeituras podem ser impedidas de bloquear os salários dos conselheiros tutelares quando o município não cumprir as metas de controle das contas públicas. Para isso, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2021. O texto vai para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Outras despesas públicas necessárias ao funcionamento dos Conselhos Tutelares também ficam livres do bloqueio, de acordo com a proposta. É o caso dos gastos com cursos de formação dos conselheiros eleitos. 

O projeto protegerá as crianças, na avaliação da relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes. Os conselheiros recebem denúncias de maus-tratos para aplicar medidas de proteção e acionar outras autoridades, por exemplo.

— A Constituição é clara: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e a serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão — disse Ivete.

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que presidiu a reunião, elogiou o projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Responsabilidade fiscal

A limitação de gastos é a regra quando o ente federado não cumpre as metas fiscais. No entanto, há exceções previstas em casos específicos, como gastos para pagar de dívidas do ente ou para inovação tecnológica. A lei de diretrizes orçamentárias também traz uma lista de gastos que não podem ser bloqueados renovada anualmente.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir os conselhos tutelares entre as exceções.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Dívida pública supera R$ 9,2 trilhões durante governo Lula

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A Dívida Pública Federal (DPF) atingiu R$ 9,268 trilhões em junho de 2026, o maior valor da série histórica, de acordo com dados divulgados pelo Tesouro Nacional. O recorde foi registrado durante o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representa um crescimento de 2,61% em relação ao mês anterior.

Segundo o Tesouro Nacional, o aumento foi impulsionado pela emissão de R$ 143,35 bilhões em novos títulos públicos e pela incorporação de R$ 85,16 bilhões em juros ao estoque da dívida. Com isso, o custo médio da dívida também subiu, passando de 12,31% para 12,68% ao ano.

O governo federal atribui parte da alta ao cenário econômico internacional, especialmente às incertezas relacionadas à política monetária dos Estados Unidos e às decisões do Federal Reserve (Fed), fatores que influenciaram a percepção de risco dos investidores.

Os títulos indexados à taxa Selic passaram a representar 49,3% da Dívida Pública Federal, refletindo a maior participação desse tipo de papel na composição do endividamento.

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Enquanto isso, integrantes do governo Lula discutem possíveis mudanças no arcabouço fiscal, entre elas a redução do limite de crescimento anual das despesas públicas e mecanismos para conter a expansão dos gastos obrigatórios.

Apesar do aumento da dívida, a economia brasileira registrou crescimento. Dados oficiais apontam que o Produto Interno Bruto (PIB) alcançou R$ 12,7 trilhões em 2025, com expansão de 2,3%.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) defende que países com elevado nível de endividamento adotem políticas fiscais capazes de estabilizar as contas públicas. Segundo o organismo, uma consolidação fiscal consistente contribui para reduzir a trajetória da dívida, fortalecer a confiança dos investidores e preservar a estabilidade macroeconômica.

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