Agentes comunitários de saúde defenderam nesta terça-feira (8) a aprovação do projeto de lei que garante aposentadoria com regras diferenciadas para a categoria. O debate sobre o PLP 185/2024 foi feito em conjunto pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), a pedido dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF). 

Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta aguarda votação na CAE, de onde, se aprovada, seguirá para a CAS. O projeto garante aposentadoria especial com integralidade aos agentes — ou seja, recebendo o valor total da última remuneração — e com paridade, o que assegura os mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa. O benefício poderá ser concedido a partir dos 52 anos de idade para homens e 50 anos para mulheres, desde que tenham completado 20 anos de efetivo exercício nas funções. 

O projeto também contempla situações em que o servidor exerceu parte da carreira em outras atividades. Nesses casos, o tempo exigido nas funções de agente de saúde ou de combate a endemias cairia para 15 anos, desde que somado a 10 anos de contribuição em outro cargo. 

O PLP 185/2024 é relatado por Wellington Fagundes, que conduziu o debate. Ele avaliou que o texto pode obter posicionamentos divergentes, principalmente quanto a aspectos orçamentários, mas sinalizou que a proposta deve ser aprovada sem dificuldades. A previsão, segundo o senador, é de que a matéria seja votada nas comissões ainda em 2025. 

— É um projeto que vai além de partidos políticos e digo com firmeza que é um ato de justiça. Sempre falo que um bom projeto é aquele que a gente consegue aprovar e temos uma longa jornada pela frente. Eventualmente, poderemos ter algum questionamento quanto ao impacto [financeiro], mas o maior impacto é o social, já que tratamos aqui de quem acompanha as famílias no dia a dia, orientando, cuidando e fazendo a diferença nas regiões mais remotas do país —analisou Fagundes. 

Questão de justiça

Para a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angelica dos Santos Correia, aprovar o projeto “não é nenhum favor, mas trazer dignidade para os 400 mil agentes de saúde”. Ela apontou dificuldades da carreira como a falta de equipamentos de proteção coletivos e individuais e a exposição desses trabalhadores à insegurança e às variações climáticas das diferentes regiões. 

Ilda considerou uma conquista a Emenda Constitucional 120, que garantiu piso salarial e estabeleceu a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização da categoria. A debatedora pontuou, no entanto, que, em caso de aposentadoria, esses trabalhadores passam ainda a receber um salário-mínimo, já que a aposentadoria especial depende de regulamentação em lei complementar para produzir legítimos efeitos.  

—Mesmo tendo conquistado um piso salarial nacional, se nós buscarmos a nossa aposentadoria hoje, cairemos para o valor de um salário-mínimo, e isso não é justiça. O que nós queremos aqui é justiça para esse trabalhador que se dedica tanto à saúde pública do nosso país. 

Crise de saúde

O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Sul de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes, defendeu a aprovação do projeto, afirmando que muitos agentes de saúde foram afastados do trabalho por problemas de saúde, especialmente após a epidemia de Covid-19. 

—  Muitos acamados, não conseguem andar, inclusive vinham aqui em busca dessa aposentadoria e não estão podendo mais vir e estão sendo aposentados com [o recebimento de] um salário-mínimo. Além da aposentadoria, também há de se falar da insalubridade, já que a maioria dos agentes de saúde está com hanseníase, tuberculose e sobre isso também é fundamental o olhar do Senado Federal. É fundamental que a nossa categoria possa receber a partir de três salários-mínimos. 

Combate às endemias

Representando o Ministério da Saúde, a diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, Evellin Bezerra da Silva, se mostrou favorável à aprovação do PLP 185/2024. Ela informou que o texto é analisado por um grupo de trabalho formado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. 

Evellin declarou ainda que a pasta tem buscado formas de garantir um trabalho seguro, digno e decente para os agentes de saúde e disse que mesas de negociação permanente são uma ferramenta valorizada no Sistema Único de Saúde (SUS). 

—  É uma agenda importantíssima para nós porque é imprescindível que a atenção integral à saúde, tanto dos agentes de combate às endemias quanto dos agentes comunitários, nos âmbitos estadual e municipal, seja garantida. A gente conta, inclusive, com a [Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde] Conacs, fazendo essa discussão principalmente nos municípios, onde o trabalho efetivamente acontece — destacou. 

Críticas

A coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten, disse que o PLP 185/2024 precisa de alterações. Segundo a convidada, além de o texto não mencionar os regimes previdenciários aos quais se aplica, a proposta usurpa competência dos demais entes federativos e está omisso quanto às funções desempenhadas como requisitos para obtenção da aposentadoria especial. 

— A Emenda Constitucional 103, deu autonomia para os entes federativos estabelecerem seu plano de benefícios, suas próprias regras e benefícios. Então, entendemos que, dada essa competência, um projeto de lei em âmbito da União poderia usurpar a competência dos demais entes federativos — disse Cláudia Iten. 

Ela afirmou ainda que a redação do projeto contraria a Constituição ao conter, por exemplo, a previsão de idades mínimas e de tempo mínimo de exercício na função. Para a debatedora, os parâmetros são baixos quando comparados às regras exigidas para os trabalhadores com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, por exemplo. Além disso, ela criticou o prazo estabelecido pelo projeto para os entes federativos editarem legislação própria, adequando-se às futuras definições. 

— Nós entendemos que a Constituição federal não dá esse suporte para que uma lei federal fixe um prazo para estados, Distrito Federal e municípios exercerem essa competência legislativa. O projeto, da forma como está, contraria a Constituição em diversos aspectos, além de afetar o alcance e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. 

Veneziano ressaltou que o objetivo do debate no Senado é recolher todos os pontos de vista, de forma equilibrada, obter sugestões e sanar eventuais dúvidas. Ele disse ter observações contrárias às de Cláudia Iten, mas ponderou que, a partir da audiência, buscará, junto ao relator do texto, uma conformidade para o projeto com as sugestões obtidas. 

— Nosso intuito justamente é aprimorar a iniciativa, até porque essa é a razão de ser de uma audiência pública. Se toda e qualquer iniciativa já viesse de forma acabada, de maneira ideal, sem que se permitissem algumas sugestões, questionamentos ou mesmo contestações, não precisaríamos ter absolutamente quaisquer debates, não precisaríamos ter audiência. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado