POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova maior abrangência para financiamentos do Fundo Social

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A medida provisória que ampliou o alcance dos financiamentos do Fundo Social (MP 1.291/2025) foi aprovada nesta terça-feira (24), com alterações, pela comissão mista designada para analisá-la. Agora a matéria será analisada na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado.

O Fundo Social — criado pela Lei 12.351, de 2010 — é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes dessa medida provisória, o dinheiro só podia ser aplicado em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. Com a MP, os recursos do Fundo Social também podem financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.

Na comissão mista (formada por senadores e deputados federais) que analisou a matéria, foram oferecidas 49 emendas, das quais foram acolhidas quatro. Além disso, o relator da medida provisória, o deputado federal José Priante (MDB-PA), incluiu modificações para ampliar ainda mais a abrangência da MP, entre as quais:

  • recursos do Fundo Social poderão ser usados na gestão do Sistema Único de Assistência Social;
  • famílias atendidas pelo Minha Casa Minha Vida serão incluídas em programas de habitação financiados pelo Fundo Social;
  • 30% dos recursos destinados a investimentos sociais em infraestrutura e habitação serão aplicados no Nordeste; 15% no Norte; e 10% no Centro-Oeste;
  • transferências de recursos do Fundo Social para operações reembolsáveis ficarão isentas de vários tributos até 2030, com a finalidade de reduzir as prestações dos financiamentos do Minha Casa Minha Vida;
  • o Fundo Rio Doce, destinado a compensações pelo desastre de Mariana (MG), não recolherá vários tributos até 2030.
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— Estão garantidos R$ 15 bilhões em incrementos ao programa Minha Casa Minha Vida, e com um diferencial na aplicação dos recursos. Estamos estabelecendo um passo importante no Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais. (…) Entendo que são importantes decisões de avanços no campo social — afirmou José Priante após a aprovação de seu relatório.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi a presidente da comissão mista. A reunião desta terça-feira foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Caso Banco Master reúne acusações e decisões sob análise de Mendonça

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser alvo de questionamentos relacionados à sua atuação no caso Banco Master. Os episódios envolvem uma disputa com a Polícia Federal, encontros com o banqueiro Daniel Vorcaro e novos elementos encaminhados ao STF pelo ministro Flávio Dino.

O plenário do Supremo deve analisar os questionamentos na próxima quarta-feira (23). Até o momento, não há conclusão da Corte de que Mendonça tenha cometido qualquer irregularidade, e o ministro nega as acusações.

Questionamentos sobre a Polícia Federal

Uma das principais controvérsias envolve a decisão de Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

O ministro afirmou que teria sido alvo de monitoramento ilegal por parte da inteligência da PF. Andrei Rodrigues, porém, negou a acusação e afirmou que os documentos utilizados na decisão eram análises de inteligência produzidas em cumprimento a determinações judiciais.

A medida provocou uma disputa interna no STF. Flávio Dino determinou posteriormente a reintegração dos dirigentes, enquanto o ministro Edson Fachin suspendeu decisões conflitantes relacionadas ao caso.

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Relatos de pressão sobre investigadores

Outro ponto envolve acusações apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, relatórios de inteligência da PF registrariam episódios em que Mendonça teria pressionado investigadores e tentado direcionar apurações.

Moraes também afirmou que Mendonça teria defendido a inclusão dele próprio e de Davi Alcolumbre em uma colaboração premiada.

Durante sessão realizada nesta terça-feira (15), Moraes disse ter testemunhas sobre os episódios e afirmou que pretende solicitar que elas sejam ouvidas. Os relatos, contudo, ainda precisam ser confrontados com outras provas.

Encontros com Daniel Vorcaro

A relação de Mendonça com Daniel Vorcaro também entrou no radar do Supremo.

Um dos encontros ocorreu em março de 2025, antes de Mendonça assumir a relatoria das investigações envolvendo o Banco Master. Segundo o gabinete do ministro, a conversa tratou de uma questão jurídica relacionada a créditos de precatórios de interesse do banco.

Em outro episódio, Vorcaro esteve no gabinete de Mendonça e relatou que estaria sofrendo ameaças. Conforme a versão apresentada pelo ministro, um representante do Ministério Público acompanhou o depoimento.

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A defesa de Mendonça afirma que, posteriormente, decisões tomadas pelo ministro contrariaram os interesses apresentados por Vorcaro.

Instituto Iter entra no caso

Os questionamentos ganharam um novo capítulo nesta terça-feira (15), quando Flávio Dino encaminhou a Fachin informações relacionadas ao Instituto Iter, do qual Mendonça foi sócio até setembro.

O material menciona contratos do instituto com o poder público e possíveis conexões empresariais com pessoas ligadas ao entorno do Banco Master.

Dino também relacionou esses elementos ao encontro entre Mendonça e Vorcaro em março de 2025. O próprio ministro, porém, ressalvou que as coincidências apontadas não comprovam, por si só, uma relação entre interesses privados e decisões judiciais.

O caso deverá ser analisado pelo STF com possibilidade de contraditório e ampla defesa, caso o plenário autorize o avanço da apuração.

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