POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga exclusão de telefone de consumidor de bases de dados

Publicado em

24 de junho de 2025

por

Da Redação

Proposta apresentada no Senado determina que fornecedores excluam de suas bases de dados os números de ligações por engano, ou seja, para pessoas que não conhecerem o destinatário da ligação. O objetivo é proteger usuários que recebem contatos recorrentes de telemarketing e de cobrança direcionados a terceiros desconhecidos.

O PL 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), estabelece que empresas devem remover imediatamente os números informados pelos consumidores como não pertencentes à pessoa procurada. A recusa em continuar recebendo esse tipo de ligação também deverá ser registrada no ato do atendimento.

O projeto prevê sanções administrativas em caso de descumprimento, como advertência na primeira infração, multa diária de R$ 1 mil a R$ 50 mil e até suspensão temporária da atividade da empresa, a depender da gravidade da infração.

Segundo a senadora, a prática viola a intimidade e a privacidade dos consumidores. “Essa prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor a constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado”, afirma Ana Paula.

O texto se apoia em leis já existentes, como a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Proteção de Dados, para garantir o direito à privacidade. A ideia é frear as ligações insistentes e garantir regras claras para que as empresas parem de incomodar quem não tem nenhuma relação com a pessoa procurada.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), a quem cabe a decisão terminativa sobre o projeto.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado fará debate sobre escala 6×1

Published

3 horas ago

27 de maio de 2026

Da Redação

O Senado fará uma sessão temática para debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC 221/2019, proposta de emenda à Constituição que determina o fim da chamada escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso).

O requerimento para a sessão temática (REQ 414/2026) foi aprovado nesta quarta-feira (27) em Plenário.

O requerimento foi assinado pelos seguintes líderes da Casa:

Dr. Hiran (PP-RR), do Bloco Parlamentar Aliança (PP e Republicanos);
Wellington Fagundes (PL-MT), do Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, Novo e Avante);
Weverton (PDT-MA), do Bloco Parlamentar pelo Brasil (PT e PDT);
Professora Dorinha Seabra (União-TO), do Bloco Parlamentar Democracia (MDB, União Brasil, Podemos e PSDB).

A PEC 221/2019 ainda está em tramitação na Câmara — já foi aprovada em uma comissão especial e, no momento da publicação desta matéria, estava em discussão no Plenário daquela Casa. Se for aprovada pelos deputados, virá ao Senado.

Para os líderes, a sessão temática no Senado pode promover uma discussão ampla do tema.

Conforme o requerimento aprovado, “a iniciativa contribuirá para ampliar a compreensão sobre os impactos da eventual alteração constitucional, subsidiando o Parlamento na construção de soluções equilibradas, socialmente responsáveis e economicamente sustentáveis para o mercado de trabalho brasileiro”.

A data da sessão ainda será marcada pela Mesa do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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