A medida provisória que reformula o setor elétrico brasileiro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (21). O governo federal afirma que as mudanças vão reduzir o custo da energia para parte das famílias e pequenos empresários. O texto publicado prevê mudança da Tarifa Social, abertura de mercado com liberdade de escolha de fornecedor e redistribuição do pagamento de encargos.

A MP 1.300/2025 determina Tarifa Social de Energia Elétrica com isenção total de pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país. Os beneficiários dessa tarifa são famílias do Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas do cadastro.

Atualmente, a Tarifa Social dá isenção total do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh e vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. A expectativa do governo é reduzir a inadimplência, os furtos de energia (gatos) e os custos operacionais das distribuidoras.

A Tarifa Social é parcialmente custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial destinado a financiar políticas públicas como o programa Luz para Todos e beneficia consumidores de baixa renda, rurais, produtores que usam fontes renováveis, distribuidoras de pequeno porte, cooperativas de eletrificação e produtores de carvão mineral. Atualmente, o custeio da CDE é feito com cobranças nas contas de consumidores de energia elétrica e com recursos orçamentários. 

Desconto

Pela MP, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais equilibrada dos impactos da CDE no orçamento familiar. Aproximadamente 55 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com redução de cerca de 12% nas contas de energia, diz o governo.

A assinatura da medida provisória ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara, Hugo Motta; ministros; líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma medida provisória, o texto entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.

Após o evento, Davi Alcolumbre publicou em rede social que o Congresso ajudará no desenho de um setor elétrico mais justo, eficiente e acessível. Segundo ele, o debate parlamentar será complexo e responsável para aprimorar o texto do Executivo.

Custos

O governo afirma que o custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, que é paga apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão, mas não pelos compradores de alta tensão.

Liberdade de escolha

Outro trecho da MP dá mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele consome. Segundo o governo, a medida pode beneficiar, principalmente, a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras, como ocorre hoje com operadoras de telefonia e internet, por exemplo. Residências e pequenos comércios, então, poderão escolher sua fonte de energia. A abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor: indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.

Com Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado