O Senado promoveu nesta quarta-feira (21) uma sessão especial para celebrar os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. Parlamentares, juristas e especialistas destacaram a importância da legislação em vigor, mas defenderam a modernização do texto para abordar desafios atuais.

A sessão foi iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Para ela, a sanção da LRF significou “um passo decisivo rumo à maturidade institucional” do Brasil. Segundo a parlamentar, antes da LRF, o país vivia “sob a sombra do descontrole fiscal, com estados e municípios endividados e orçamentos fictícios”.

— Naquele momento, não estávamos apenas criando regras técnicas para o orçamento público. Estávamos firmando um pacto que atravessaria gerações. Um compromisso moral e institucional de que o dinheiro público deve ser tratado com zelo, austeridade e respeito. Uma convicção de que os governantes não têm direito de fazer promessas vazias, gastar sem medida ou deixar dívidas como herança para gerações futuras — afirmou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enalteceu o empenho do então presidente Fernando Henrique Cardoso para a aprovação da LRF, que classificou como uma “legislação pioneira”. Mendes destacou, no entanto, que, após 25 anos, o país precisa demonstrar “coragem institucional e compromisso democrático” para atualizar o texto em vigor.

— A Constituição e a própria LRF preveem que o presidente [da República] deve propor limites para o endividamento público da União e que cabe ao Congresso e ao Senado fixá-los. No entanto, em 25 anos, tais limites ainda não foram regulamentados no caso da União. O Senado aprovou apenas os limites para entes estaduais e municipais, enquanto o Executivo nunca submeteu ao Congresso proposta específica quanto à dívida federal. Esse vácuo normativo mina a coerência e a completude da disciplina fiscal brasileira — advertiu.

O consultor-geral de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, Flávio Luz, disse que a LRF representa “um marco na governança fiscal brasileira”, e também defendeu a atualização da norma.

— Após 25 anos, é preciso reconhecer que novos desafios se apresentam à LRF. É fundamental uniformizar a contabilização das despesas com pessoal, disciplinar com maior rigor as renúncias use receita e conectar claramente a LRF ao Novo Arcabouço Fiscal [de 2023], garantindo uma gestão fiscal compatível com as realidades econômicas atuais.

O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), lembrou que a LRF foi inicialmente recebida “com dúvidas e indagações”, especialmente entre os prefeitos. Segundo ele, os gestores temiam “uma paralisia da administração pública”. Ele também salientou a necessidade de modernização do texto.

— Tão somente com a aplicação responsável é que conseguimos reverter de fato debilidades e fragilidades anteriores. Que, no futuro, possamos concluir esta grande obra. Diversas etapas ainda estão por fazer, e devemos congregar esforços neste sentido.

‘Oportunismo e imediatismo’

A Lei Complementar 101 é resultado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 4/2000. Os relatores da matéria no Senado foram os então senadores Alvaro Dias (PR), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Jefferson Peres (AM), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Dias participou da sessão especial desta terça-feira e lembrou o contexto em que a norma foi aprovada.

— Era um cenário de irresponsabilidade fiscal, oportunismo, imediatismo, em que o horizonte temporal dos que governavam era a duração do seus mandatos. Não importava quanto arrecadavam, não importava quanto gastavam. Com isso, a tragédia fiscal se delineava para o futuro. É possível verificar a possibilidade de ajustes e modernização, mas sem perder de vista o rigor. Modernizar e aperfeiçoar, sim. Retroceder, jamais — defendeu. Jefferson Peres, o outro relator da LRF no Senado, faleceu em 2008.

Para o ex-ministro-chefe da Casa Civil Pedro Parente, a LRF “foi e continua sendo um divisor de águas”. Ele estava no cargo quando a lei foi discutida, aprovada e sancionada.

— Em um país que, por décadas, conviveu com desequilíbrios fiscais crônicos, ela introduziu regras claras e permanentes para o controle dos gastos públicos em todos os níveis de governo, exigindo planejamento, transparência e responsabilidade. Deu forma jurídica àquilo que deveria ser um compromisso ético do Estado: zelar pelo futuro das finanças públicas e, por consequência, pelas gerações que virão.

O ex-ministro do Planejamento Guilherme Dias avaliou que a LRF “pegou” nos estados e municípios. Ele afirmou, no entanto, que a legislação “tem sido objeto de maus-tratos” no governo federal, e criticou o Novo Arcabouço Fiscal.

— É um paradoxo: a fonte do desequilíbrio fiscal está na União, que deveria dar o exemplo. Em vez de se atacar as fontes do desequilíbrio fiscal, optou-se por se criar um mecanismo constitucional que apenas legaliza o déficit orçamentário. Aquilo que se chama de “arcabouço fiscal” é uma licença constitucional para continuar gastando numa velocidade maior do que comporta a economia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado