POLÍTICA NACIONAL

Vai à CCJ multa para banco que faz consignado sem autorização expressa

Publicado em

23 de abril de 2025

por

Da Redação

Durante as votações no Plenário nesta quarta-feira (23), os senadores aprovaram requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examine o projeto de lei que cria multa para bancos que fazem empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente. A matéria já estava pronta para ser votada pelo Plenário.

O autor do requerimento (RQS 305/2025) é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). O PL 4.089/2023 teve origem em iniciativa do ex-deputado federal por Pernambuco Edgar Moury (PL 2.131/2007). A ideia é proteger os clientes, como é o caso de idosos que recebem empréstimos desse tipo sem que tenham feito qualquer solicitação.

O texto prevê que, se o empréstimo consignado ocorrer sem a autorização do beneficiário, este poderá ficar isento do pagamento de qualquer encargo e a instituição financeira poderá ficar sujeita a uma multa de 10% do valor depositado (a ser revertida em favor do beneficiário).

Endividamento

A matéria já foi analisada em dois colegiados do Senado: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), com parecer favorável de ambas.

No parecer que apresentou na CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS) ressalta que há “empresas e pessoas inescrupulosas que se aproveitam de artimanhas tecnológicas para ter acesso aos dados das pessoas e, assim, impingir dívidas não desejadas por elas. Tal prática acaba por acarretar endividamento excessivo, especialmente de aposentados, que veem, muitas vezes, seus parcos recursos serem engolidos por prestações que os deixam vulneráveis frente aos compromissos financeiros mais prementes, como alimentação, saúde e moradia”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Oficina Legislativa promove premiação para estudantes e professores do DF

Published

19 horas ago

30 de abril de 2026

Da Redação

A Oficina Legislativa do Senado Federal iniciou, nessa quarta-feira (29), o cadastro de propostas legislativas para a premiação de estudantes e professores do Distrito Federal. A iniciativa vai reconhecer, na categoria aluno, os dois autores das ideias legislativas com maior número de apoios no portal e-Cidadania. Na categoria professor, serão premiados os dois docentes com maior número de alunos com ideias aprovadas e publicadas.

Criada em 2020, a Oficina Legislativa busca aproximar estudantes do processo legislativo. A atividade estimula a identificação de problemas nas comunidades e a elaboração de propostas que podem se transformar em projetos de lei.

Nesta edição piloto de 2026, somente as instituições públicas e privadas do Distrito Federal podem participar. Serão entregues quatro notebooks, doados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), sendo dois para estudantes e dois para professores.

Como funciona

Podem participar estudantes a partir de 12 anos e professores de instituições de ensino público e privado do Distrito Federal, incluindo educação básica, ensino técnico e superior, além de modalidades como Educação de Jovens e Adultos (EJA), ensino especial, do campo, indígena e quilombola.

Para concorrer, o professor deve cadastrar ao menos uma turma no sistema e gerar um código. Os alunos devem utilizar esse código ao enviar suas ideias legislativas pelo portal e-Cidadania, vinculando a proposta à turma. Os vencedores precisarão comprovar vínculo com a instituição de ensino por meio de ofício assinado via Gov.br.