POLÍTICA NACIONAL

Lei Paulo Gustavo: CE vota prorrogação de ajuda ao setor cultural

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A Comissão de Educação e Cultura (CE) vota, na terça-feira (18), a partir das 10h, um projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo de execução dos recursos entregues pela União ao setor cultural por meio da Lei Paulo Gustavo. O PLP 114/2022, de autoria do ex-senador Paulo Rocha (PT-PA) e outros, recebeu parecer favorável na forma de um texto alternativo do senador Cid Gomes (PSB-CE).

A Lei Paulo Gustavo garantiu ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, que foi um dos mais afetados pela pandemia da covid-19. A norma destinou investimentos de R$ 3,86 bilhões a esse setor, a serem repassados a estados, municípios ou ao Distrito Federal, que, por sua vez, devem lançar editais ou chamamentos públicos acessíveis aos profissionais da cultura.

“Apesar de a pandemia da covid-19 ter se encerrado, os efeitos sociais e econômicos dela decorrentes permanecem e justificam o socorro previsto pela Lei Paulo Gustavo”, avalia Cid.

O relator observa que, quando o projeto foi apresentado, em 2022, a Lei Paulo Gustavo já necessitava de ajustes nos prazos. “O prazo para execução dos recursos recebidos pelos entes subnacionais já havia vencido em dezembro de 2022, e sequer tinha sido realizada a transferência de qualquer valor a eles”, explica.

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Em 2023, o prazo para que os entes subnacionais pudessem executar os valores recebidos da União foi estendido até 31 de dezembro de 2024. Cid avalia que a ocorrência de calamidades públicas, como as chuvas intensas no Rio Grande do Sul no primeiro semestre do ano passado, justifica a prorrogação até 31 de dezembro de 2025.

Se aprovado, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Outros projetos

A lista de projetos na pauta da CE inclui  o PL 4.424/2019, do ex-senador Siqueira Campos, que institui as semanas nacionais de ciências e de literatura. O objetivo é incentivar o aprendizado e a produção literária e científica nas camadas mais jovens da população, com premiação aos que se destacarem.

A relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), apresentou parecer favorável à proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

A comissão, que é presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), pode ainda concluir a análise do  PL 286/2024, que passará por turno suplementar de votação. O projeto de lei inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita, as parcerias de bibliotecas públicas com instituições públicas ou privadas. A proposta, que é  do ex-senador Flávio Dino — atual  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) —  seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Caso Banco Master reúne acusações e decisões sob análise de Mendonça

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser alvo de questionamentos relacionados à sua atuação no caso Banco Master. Os episódios envolvem uma disputa com a Polícia Federal, encontros com o banqueiro Daniel Vorcaro e novos elementos encaminhados ao STF pelo ministro Flávio Dino.

O plenário do Supremo deve analisar os questionamentos na próxima quarta-feira (23). Até o momento, não há conclusão da Corte de que Mendonça tenha cometido qualquer irregularidade, e o ministro nega as acusações.

Questionamentos sobre a Polícia Federal

Uma das principais controvérsias envolve a decisão de Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

O ministro afirmou que teria sido alvo de monitoramento ilegal por parte da inteligência da PF. Andrei Rodrigues, porém, negou a acusação e afirmou que os documentos utilizados na decisão eram análises de inteligência produzidas em cumprimento a determinações judiciais.

A medida provocou uma disputa interna no STF. Flávio Dino determinou posteriormente a reintegração dos dirigentes, enquanto o ministro Edson Fachin suspendeu decisões conflitantes relacionadas ao caso.

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Relatos de pressão sobre investigadores

Outro ponto envolve acusações apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, relatórios de inteligência da PF registrariam episódios em que Mendonça teria pressionado investigadores e tentado direcionar apurações.

Moraes também afirmou que Mendonça teria defendido a inclusão dele próprio e de Davi Alcolumbre em uma colaboração premiada.

Durante sessão realizada nesta terça-feira (15), Moraes disse ter testemunhas sobre os episódios e afirmou que pretende solicitar que elas sejam ouvidas. Os relatos, contudo, ainda precisam ser confrontados com outras provas.

Encontros com Daniel Vorcaro

A relação de Mendonça com Daniel Vorcaro também entrou no radar do Supremo.

Um dos encontros ocorreu em março de 2025, antes de Mendonça assumir a relatoria das investigações envolvendo o Banco Master. Segundo o gabinete do ministro, a conversa tratou de uma questão jurídica relacionada a créditos de precatórios de interesse do banco.

Em outro episódio, Vorcaro esteve no gabinete de Mendonça e relatou que estaria sofrendo ameaças. Conforme a versão apresentada pelo ministro, um representante do Ministério Público acompanhou o depoimento.

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A defesa de Mendonça afirma que, posteriormente, decisões tomadas pelo ministro contrariaram os interesses apresentados por Vorcaro.

Instituto Iter entra no caso

Os questionamentos ganharam um novo capítulo nesta terça-feira (15), quando Flávio Dino encaminhou a Fachin informações relacionadas ao Instituto Iter, do qual Mendonça foi sócio até setembro.

O material menciona contratos do instituto com o poder público e possíveis conexões empresariais com pessoas ligadas ao entorno do Banco Master.

Dino também relacionou esses elementos ao encontro entre Mendonça e Vorcaro em março de 2025. O próprio ministro, porém, ressalvou que as coincidências apontadas não comprovam, por si só, uma relação entre interesses privados e decisões judiciais.

O caso deverá ser analisado pelo STF com possibilidade de contraditório e ampla defesa, caso o plenário autorize o avanço da apuração.

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