POLÍTICA NACIONAL

Congresso reinstitui licenciamento ambiental em até 60 dias para atividades espaciais

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Os processos de licenciamento ambiental de atividades espaciais devem ser concluídos em até 60 dias. Essa regra volta a fazer parte da Lei 14.946, de 2024, que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil. O trecho sobre o prazo para o licenciamento ambiental do setor havia sido vetado pela Presidência da República. Ele foi reestabelecido durante a sessão conjunta do Congresso nesta terça-feira, que derrubou o veto.

O prazo de 60 dias, de acordo com o trecho reestabelecido, é prorrogável uma única vez. Caso o processo não seja concluído nesse prazo, a aprovação será automática.

A lei que passará a incorporar o trecho reestabelecido pelo Congresso teve origem no PL 1.006/2022, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que foi aprovado pelo Senado em 2024. O texto instituiu a regulamentação de atividades espaciais no Brasil e estabeleceu regras para a exploração espacial, inclusive com investimentos da iniciativa privada.

Veja outros pontos dessa lei aqui.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Operação da PF mira Mário Frias e produtora de filme em investigação sobre recursos públicos

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O deputado federal Mário Frias (PL) é um dos alvos da Operação Make Up, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (10) para investigar suspeitas de irregularidades envolvendo recursos de emendas parlamentares destinados à produção do filme “Dark Horse”.

A PF cumpre mandados de busca e apreensão contra os investigados. Entre os alvos também está Karina Gama, proprietária do Instituto Conhecer Brasil e produtora do longa-metragem.

Ao todo, 49 ordens judiciais são cumpridas em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A operação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Polícia Federal, as investigações apontam para uma suposta atuação coordenada entre agentes públicos e particulares com o objetivo de direcionar recursos recebidos para empresas subcontratadas de maneira considerada irregular.

A apuração também busca esclarecer se os serviços contratados chegaram efetivamente a ser realizados. De acordo com a PF, há suspeitas de que os responsáveis pelo esquema tenham utilizado mecanismos para dificultar a identificação dos supostos desvios.

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As investigações apontam ainda para movimentações financeiras de grande porte entre empresas que estariam relacionadas ao esquema. Conforme a Polícia Federal, os valores movimentados chegariam à ordem de centenas de milhões de reais.

O caso envolve suspeitas de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes relacionados a licitações.

A PF ressalta que a destinação de recursos de emendas parlamentares para a produção de obras cinematográficas, por si só, não configura irregularidade. O foco da investigação está na forma como os recursos teriam sido aplicados e posteriormente direcionados.

A operação é realizada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).

As medidas desta quinta-feira fazem parte do avanço das investigações, que buscam reunir documentos, dados financeiros e outros elementos capazes de esclarecer a destinação dos recursos e identificar a eventual participação de outras pessoas.

Mário Frias ainda não foi apontado como condenado ou responsabilizado definitivamente pelos fatos investigados. A operação está em fase de apuração e os envolvidos têm direito à defesa e à presunção de inocência.

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