POLÍTICA NACIONAL

Congresso insere artigo sobre fóruns na lei do Sistema Nacional de Educação

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Em sessão conjunta nesta quinta-feira (4), o Congresso Nacional decidiu inserir na lei que criou o Sistema Nacional de Educação (Lei Complementar 220, de 2025) um artigo que trata da composição dos fóruns de educação.

O artigo já estava previsto no projeto que deu origem a essa lei (PLC 235/2019), mas havia sido vetado pela Presidência da República no momento da sanção da norma, no final de outubro.

Na sessão desta quinta, o Congresso derrubou o veto e o artigo foi resgatado — agora esse trecho irá a promulgação.

O trecho resgatado prevê que a composição dos fóruns de educação deve ser feita “de forma a assegurar participação paritária do poder público e da sociedade civil”, com a presença de gestores, docentes, servidores, estudantes e pais (ou responsáveis).

A determinação vale para estabelecimentos de ensino públicos, particulares, comunitários, confessionais e filantrópicos.

Em outubro, quando anunciou o veto ao artigo, o governo argumentou que esse item seria contrário ao interesse público por dar rigidez à estrutura dos fóruns de educação em todos os entes federativos. Isso, segundo o governo, poderia dificultar a instalação dos fórus, prejudicar o seu funcionamento e comprometer o exercício efetivo de suas atribuições.

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Sistema nacional

O Sistema Nacional de Educação tem o objetivo de unir e organizar os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) para implementar de forma mais efetiva as políticas de educação.

A lei que criou esse sistema teve origem no PLC 235/2019, projeto de lei complementar de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro deste ano. No Senado, a relatora da proposta foi Professora Dorinha Seabra (União-TO).   

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Flávio Bolsonaro cobra renúncia de Moraes após novas revelações sobre contrato com Vorcaro

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O candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro, elevou o tom contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º), e defendeu que o magistrado deixe a Corte. A declaração ocorreu após novas informações sobre a relação entre Moraes, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

“Isso é muito grave. Eu acho que o Alexandre de Moraes deveria renunciar ao Supremo Tribunal Federal. Não tem a menor condição de continuar sendo ministro do Supremo”, afirmou Flávio antes de uma sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado.

O posicionamento veio na esteira de informações divulgadas sobre metadados de um arquivo contratual, segundo os quais o documento teria sido editado por um usuário identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”. O contrato previa serviços jurídicos do escritório de Viviane Barci de Moraes para o Banco Master.

Para Flávio, as novas revelações aumentam os questionamentos sobre a atuação do ministro no episódio. O senador também relacionou o caso às mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro, nas quais o banqueiro teria pedido ao interlocutor que buscasse apoio junto ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

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Segundo relatório da Polícia Federal, o interlocutor das mensagens seria Alexandre de Moraes. Em uma delas, Vorcaro teria pedido que “Andrei e Paulo” fossem sensibilizados para evitar medidas que poderiam comprometer o Banco Master. O conteúdo foi encaminhado pelo ministro André Mendonça à PGR, que terá prazo para se manifestar.

O episódio ampliou a pressão sobre Moraes dentro do próprio STF. André Mendonça, relator das investigações relacionadas ao caso Master, avalia os próximos passos após a identificação das conversas e já solicitou informações complementares sobre o conteúdo das mensagens.

Nesta terça-feira, Mendonça também determinou a retirada do sigilo de mensagens entre Moraes e Vorcaro, segundo informações divulgadas pelo SBT News. Entre os diálogos está uma conversa na qual o banqueiro teria questionado Moraes sobre a possibilidade de deixar o país dias antes da deflagração da Operação Compliance Zero.

Apesar da pressão política, não há, até o momento, conclusão pública de que Moraes tenha cometido crime. Especialistas ouvidos sobre o caso ressaltam que o simples recebimento de mensagens não é suficiente, por si só, para caracterizar uma conduta criminosa, sendo necessária a análise integral das comunicações e de eventual resposta ou atuação do ministro.

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O escritório de Viviane Barci de Moraes afirma que o contrato passou por análise de compliance e que o ministro foi consultado, na condição de marido da sócia, sobre possíveis impedimentos legais. Segundo a banca, não havia impedimento para a contratação porque Moraes não teria atuado em processos relacionados ao Banco Master no STF.

Com as novas revelações, o caso Master ganha uma dimensão ainda mais política e institucional. Para Flávio Bolsonaro, a permanência de Moraes no STF tornou-se incompatível com os questionamentos que agora cercam sua relação com Vorcaro e com o contrato milionário firmado pelo escritório de sua esposa.

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