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Projeto de Lei que garante normas de segurança para casas de apoio é aprovado na ALMT

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Foi aprovado nesta quarta-feira (25), em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 699/2023 de autoria do deputado Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta regulamenta o funcionamento das casas de apoio destinadas a pacientes e acompanhantes que realizam tratamento de saúde fora de seu domicílio (TFD), estabelecendo padrões de qualidade, segurança e direitos para os usuários.

O projeto abrange unidades urbanas, rurais, públicas, privadas, comunitárias ou filantrópicas que acolhem temporariamente pessoas de outras cidades para cuidados médicos. Segundo Max Russi, o objetivo é humanizar o atendimento em um momento de vulnerabilidade.

“Nosso objetivo é fortalecer os direitos do cidadão mato-grossense. Sabemos que não é fácil enfrentar uma doença e ainda precisar se deslocar para outra cidade, longe do convívio familiar, muitas vezes sem condições de arcar com transporte, alimentação e estadia”, explicou o parlamentar.

O texto deixa claro que as casas de apoio possuem caráter estritamente de acolhimento. Fica proibida a execução de procedimentos de natureza clínica ou hospitalar nessas unidades, que devem se dedicar exclusivamente à hospedagem e suporte.

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A lei também cria a figura do Veículo de Transporte de Usuários (VTU): automóveis terrestres com no mínimo cinco lugares, devidamente identificados para o transporte exclusivo dos pacientes das casas, que passarão a gozar dos mesmos direitos e benefícios de uma ambulância em termos de trânsito e prioridade.

Para garantir a segurança, as casas deverão contar com infraestrutura mínima, incluindo depósitos de materiais de limpeza (DML), ambientes especializados e banheiros adequados. Além disso, a regularização exige licença sanitária atualizada e visível ao público; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Alvará de Localização e Funcionamento; Certificado de enquadramento na nova Lei estadual.

O texto segue agora para sanção do governo do estado.

Fonte: ALMT – MT

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VÍDEO: Janaina manda recado a Medeiros ao defender aliança com PL

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A candidata ao Senado Janaina Riva (MDB) afirmou que os atritos com integrantes do PL não comprometem a aliança firmada para as eleições. Em meio às críticas públicas feitas por nomes como José Medeiros e Abilio Brunini, ela disse que mantém o foco nos acordos políticos que considera prioritários para a disputa.

Janaina deixou claro que não vê sua relação política com o PL como uma vinculação automática às lideranças que fazem oposição à sua candidatura. Segundo ela, seu compromisso está concentrado no apoio a Flávio Bolsonaro para a Presidência da República e a Wellington Fagundes na disputa pelo Governo de Mato Grosso.

“Meu compromisso não é com Medeiros. Meu compromisso é com o Flávio e com o governador Wellington”, afirmou.

A declaração ocorreu após a candidata ser questionada sobre o possível impacto dos ataques de integrantes do PL em sua campanha. Apesar do cenário de confronto, Janaina classificou a aliança como positiva e afirmou que continuará trabalhando pela composição eleitoral até o fim da campanha.

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“Vou seguir trabalhando daqui até as eleições, pela nossa chapa, pelo nosso candidato a presidente, pelo nosso candidato a governador”, disse.

Apoio a Flávio

Janaina também contestou tentativas de associar o MDB à esquerda como forma de questionar seu posicionamento político em Mato Grosso. Ela afirmou que seu apoio a Flávio Bolsonaro é público e anterior à atual campanha.

A candidata também atribuiu os ataques ao ambiente de disputa eleitoral e afirmou que sua posição nas pesquisas estaria entre os fatores que motivam os adversários a direcionarem críticas à sua candidatura.

“São narrativas, na verdade, querendo tentar tirar alguma lasquinha da nossa candidatura”, declarou.

Ela reforçou que pretende manter a campanha voltada à chapa formada para a eleição e ao apoio aos candidatos que escolheu para a Presidência e o Governo do Estado.

 

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