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Combate à violência de gênero norteia votos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Em meio aos inúmeros casos noticiados de violência contra as mulheres em Mato Grosso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa votou pela derrubada do veto ao Projeto de Lei (PL) 348/2021 que proíbe a nomeação de secretário de estado que tenha sido condenado por crimes da Lei Maria da Penha e/ou feminicídio. O voto dos parlamentares foi dado durante reunião da 20ª reunião ordinária da CCJR, realizada na tarde desta terça-feira (22).

Outro projeto que também recebeu aval na Comissão foi o PL 28/2022, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre a criação da campanha contra assédio e violência sexual nos estádios e arenas esportivas em Mato Grosso. As duas pautas foram acatadas por todos os integrantes da CCJR, que reconheceram a importância da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) atuar pelo fortalecimento de políticas públicas que coíbam a violência de gênero.

O presidente da CCJR, deputado estadual Júlio Campos (União), afirmou que alguns fatos no Brasil e no mundo são repetitivos, não só em arenas e estádios, mas em todos os lugares. “Estamos muito preocupados com os feminicídios que vêm ocorrendo com mais frequência em nosso estado. Então cada vez mais devemos estar atentos e atuar pela proteção e valorização das mulheres mato-grossenses”.

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Para o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), o veto do governo do estado ao PL 348/2021, que proíbe a nomeação de secretário condenados por violência contra mulher, se tratou de um equívoco e que, com certeza, a Assembleia deverá corrigir este erro aprovando a derrubada do veto.

Diego Guimarães (Republicanos), que além de deputado estadual é jurista, destacou a legalidade do texto apresentado pelo ex-deputado Delegado Claudinei, na legislatura passada. “Se trata de um projeto perfeitamente constitucional, que estabelece que se o indivíduo tiver sido condenado em sentença transitada em julgado e com limite de cinco anos após a condenação fique impedido de compor a administração pública”.

Na época em que apresentou o projeto de lei, o então deputado Delegado Claudinei argumentou que “Como representantes da sociedade, entendo que precisamos dar o exemplo, razão pela qual, observo ser pertinente que a Lei Estadual nº 9.644/2011 também impeça que pessoas condenadas em referidos dispositivos legais de exercer cargos na administração pública”.

LDO – O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Júlio Campos, convocou os parlamentares presentes para uma reunião extraordinária, que deverá ocorrer antes da sessão ordinária desta quarta-feira (23), para apreciação do substitutivo integral enviado pelo Poder Executivo referente ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. De acordo com o parlamentar, os deputados estão analisando o novo texto, bem como as mais de 60 emendas apresentadas. A expectativa é que o PLDO entre na pauta da próxima sessão plenária.

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Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos celebra 126 anos de Santo Antônio de Leverger

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) participou, na manhã deste sábado (13), de sessão solene, na Câmara Municipal de Vereadores, em comemoração aos 126 anos de emancipação político-administrativa de Santo Antônio de Leverger. O evento reuniu autoridades municipais, estaduais e federais, lideranças locais e moradores para celebrar a trajetória de um dos municípios mais antigos e tradicionais de Mato Grosso.

Com atuação política há mais de 30 anos na região, o parlamentar aproveitou a solenidade para homenagear a população levergerense, resgatar a importância histórica do município para o desenvolvimento do estado e reforçar seu compromisso com novas ações voltadas à geração de emprego, infraestrutura e fortalecimento da economia local.

Wilson Santos destacou a contribuição de Santo Antônio de Leverger em momentos marcantes da história brasileira, lembrando a participação de moradores da região na retomada de Corumbá durante a Guerra do Paraguai. Ele também ressaltou o protagonismo econômico do município, que durante décadas sustentou parte significativa da arrecadação estadual por meio das usinas de açúcar e da atividade pecuária. “Quero parabenizar este município que, durante décadas, sustentou os cofres de Mato Grosso com suas usinas. Enquanto, Cuiabá vivia do serviço público e do pequeno comércio, Santo Antônio era o berço da economia estadual”, declarou.

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A comemoração dos 126 anos também serviu para apresentar projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento do município. Entre eles está a implantação de um distrito industrial, proposta defendida por Wilson Santos diante da limitação de expansão do Distrito Industrial de Cuiabá. A iniciativa busca atrair novas empresas para a Baixada Cuiabana, gerar empregos e ampliar a arrecadação local. “O próximo ciclo de industrialização da região passa por Santo Antônio de Leverger. Temos área disponível, localização estratégica e potencial para receber investimentos que vão transformar a economia local”, destacou.

Ao longo de sua trajetória parlamentar, Wilson Santos trouxe importantes benefícios para o município. Entre eles está a articulação junto ao governo do estado para o asfaltamento de 57 quilômetros das rodovias MT-361 e MT-468, ligando a Agrovila das Palmeiras, Porto de Fora e Vila Caité à BR-163. A obra que foi entregue em 2025, colocou fim a décadas de isolamento enfrentado por comunidades da região. “Em conjunto com a comunidade, passamos muitos anos reivindicando o asfalto. As obras significam a realização de um sonho e tiraram essas localidades do isolamento”, lembrou.

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Na área da saúde, o deputado destinou um total de cerca de R$ 2,3 milhões em emendas parlamentares para custeio dos serviços e realização de cirurgias eletivas – entre os anos de 2024 e 2025. Já para cultura, esporte e lazer, foram destinados R$ 620 mil para eventos tradicionais como a Festa do Laço Comprido, a Copa dos Pescadores, o Interbairros e a Festa do Peão – o que fortaleceu a identidade local e as opções de entretenimento para as famílias levergerenses.

Ao encerrar a sua participação na solenidade, Wilson Santos reafirmou que continuará trabalhando para garantir novos investimentos e oportunidades para Santo Antônio de Leverger. “Tenho uma história construída ao lado da população levergerense e seguirei defendendo projetos que promovam desenvolvimento, geração de emprego e qualidade de vida para as futuras gerações”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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