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CCJR aprova proposta que cria Sítio Pesqueiro do Manso

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a importância da 68ª reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (20), em que foram aprovados os pareceres favoráveis de três projetos de lei que agora seguem para votação em plenário.

Botelho explicou que dois deles tramitavam em regime de urgência e um aguardava análise desde maio. Entre os projetos apreciados, ressaltou o Projeto de Lei nº 1144/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que cria uma reserva pesqueira na região do Lago do Manso.

O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso fica localizado na região de Chapada dos Guimarães, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 886/2025, de autoria do deputado Faissal Calil (Cidadania), que trata da geração de energia fotovoltaica, exigindo relatórios sobre a real capacidade de produção e inserção dessa energia no sistema. Botelho frisou que o “tema merece aprofundamento, já que o avanço da energia solar, embora positivo, pode impactar nas tarifas, devido à necessidade de manter usinas que garantam a estabilidade do fornecimento”, disse.

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Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 799/2025, de autoria da Comissão Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, que propõe a anulação de um decreto aprovado em 1945 que limita a regularização fundiária de terras na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval em até 40 hectares.

Segundo Botelho, após análise junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), “concluiu-se que a medida permitirá a regularização de áreas maiores, beneficiando produtores da região e equiparando as regras às demais localidades do estado. Optamos por dar parecer favorável, pois entendemos que o projeto traz justiça e equilíbrio para a regularização fundiária”, afirmou o presidente da CCJR.

Participaram da reunião de forma presencial o presidente e vice-presidente, Eduardo Botelho (União Botelho) e Diego Guimarães (Republicanos), respectivamente, e ainda Fábio Tardin (PSB). Já de forma virtual, os deputados Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB).

Abaixo os três projetos aprovados:

Projeto de lei 1144/2025 – autor do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) – Institui o Sítio Pesqueiro Estadual do Manso, região de Chapada dos Guimarães compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, e dá outras providências.

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Ementa nos termos do Substitutivo Integral nº 01: Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, e dá outras providências.

Projeto de lei 799/2025 – autoria da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária. Revoga do Decreto-Lei nº 642, de 6 de fevereiro de 1945. Revoga a cessão gratuita de terras devolutas situadas na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval, na margem direita do rio Aricá-Assu, no município de Cuiabá – MT.

Projeto de lei 886/2025 – autor Faissal (Cidadania) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em mato grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar e dá outras providências.

Fonte: ALMT – MT

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Representantes da ALMT destacam avanços da comunicação pública e expansão da Rede Legislativa em MT

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A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no encontro nacional Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: De Olho no Futuro, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reforçou o protagonismo do estado no fortalecimento da comunicação pública legislativa. O evento reuniu representantes de assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país para discutir modernização tecnológica, integração de conteúdos e ampliação da cobertura das emissoras legislativas.

Os resultados do encontro foram tema do programa Painel, da Rádio Assembleia FM, nesta segunda-feira (15), com a participação do superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, e do gerente da Rádio Assembleia, Eduardo Ferreira. Durante a entrevista para os jornalistas Bruno Pini e Aline Ferreira, eles destacaram os avanços da comunicação legislativa mato-grossense e as articulações para ampliar a presença da Rede Legislativa nos municípios.

Segundo Jaime Neto, o principal foco do encontro deste ano foi a expansão dos canais legislativos por meio do programa Brasil Digital, iniciativa do Ministério das Comunicações voltada à interiorização do sinal digital das emissoras públicas.

“Mato Grosso já foi contemplado na primeira etapa de expansão da TV Assembleia em 45 municípios. Agora, o trabalho está concentrado na ampliação da Rede Legislativa por meio de parcerias com as câmaras municipais, fortalecendo a comunicação pública e levando informação de qualidade para mais regiões do estado”, destacou.

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O superintendente explicou que a estratégia envolve a adesão dos legislativos municipais à Rede Legislativa. A partir da assinatura dos termos de cooperação técnica, as câmaras passam a integrar o sistema e recebem apoio para implantação da estrutura necessária à transmissão digital.

“A pedido da Câmara dos Deputados, fizemos um trabalho de articulação junto às câmaras municipais para integrarem a Rede Legislativa. Com a assinatura, as câmaras municipais ganham um canal aberto digital, como aconteceu em Sapezal, que já está no ar a TV Câmara Sapezal, canal 10.3. Temos a responsabilidade de fortalecer as emissoras legislativas e ampliar o acesso da população às informações do poder público”, afirmou Jaime Neto.

Atualmente, as câmaras municipais de Tangará da Serra, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, Juína e Cáceres já assinaram os termos de cooperação e aguardam as próximas etapas de vistoria e instalação dos equipamentos. Alta Floresta também iniciou os preparativos para aderir ao programa.

Jaime Neto ressaltou ainda que Rondonópolis já possui estrutura pronta para operar o sistema e que outras cidades avançam no processo de implantação.

“Rondonópolis já tem a estrutura concluída e inaugurada recentemente. Agora, mais sete municípios já assinaram o termo de cooperação e quatro deles estão em estágio bastante avançado, aguardando apenas a vistoria para implantação da central de transmissão. Esse trabalho de articulação está dando resultados e demonstra que as câmaras municipais compreenderam a importância do investimento na comunicação pública”, observou.

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Eduardo Ferreira avaliou que o intercâmbio de experiências mostrou o nível de desenvolvimento alcançado pela comunicação legislativa de Mato Grosso.

“Foi um encontro muito produtivo. Percebemos que estamos bastante avançados em relação a outras emissoras legislativas do país. O nível de investimento realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz diferença e nos permite apresentar propostas de integração e novos projetos para fortalecer a comunicação pública”, afirmou.

Entre as iniciativas apresentadas durante o evento, conforme Ferreira, está a proposta de criação de um Festival de Música em Rede, projeto que pretende valorizar artistas mato-grossenses e estimular a produção cultural por meio das emissoras legislativas.

Também destacaram a importância do apoio da Mesa Diretora da ALMT e da Secretaria de Comunicação, uma vez que a expectativa é de que novos municípios passem a integrar a Rede Legislativa nos próximos anos, ampliando o alcance da comunicação pública e fortalecendo a transparência das atividades parlamentares em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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