POLÍTICA NACIONAL

Regulamentação da profissão de dançarino segue para sanção

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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (7), o projeto que regulamenta a profissão de dançarino (PL 4.768/2016). A matéria já foi enviada à sanção presidencial. Do ex-senador Walter Pinheiro (BA), o projeto foi aprovado no Senado no ano de 2016, como PLS 644/2015. Na ocasião, o autor afirmou que, além de arte, a dança é também uma importante atividade econômica.

O texto prevê que os direitos serão devidos após cada exibição de obra e também garante a proibição de cessão de direitos autorais e conexos obtidos com a prestação de serviços.

Outro benefício previsto no texto é a garantia de matrícula dos filhos do profissional da dança cuja atividade seja itinerante. Se for em escolas públicas de ensino básico, o projeto assegura a vaga e, se for em escolas particulares, autoriza a matrícula. Para as duas situações será necessário apresentar certificado da escola de origem.

De acordo com a regulamentação, poderão exercer o ofício de profissional da dança aquele que possuir diploma de curso superior ou profissional de técnico em dança, reconhecidos na forma da lei.

Serão aceitos ainda os diplomas de curso superior de dança emitidos por instituição de ensino superior estrangeira e revalidados segundo as regras vigentes. Outro documento aceito será um atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes, conforme regulamento. Os atuais profissionais do setor que, na data de publicação da lei, exerçam a atividade poderão continuar a fazê-lo.

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Atribuições

O projeto de lei lista vários postos e atividades que são de competência do profissional da dança, como:

  • coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador;
  • diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança;
  • professor de curso livre de dança, maitre de ballet ou professor de ballet;
  • curador ou diretor de espetáculos de dança ou crítico de dança.

O profissional poderá planejar, coordenar e supervisionar trabalhos, planos e projetos, prestando ainda serviços de consultoria na área.

Para exercer o trabalho, não será exigida inscrição em conselhos de fiscalização do exercício profissional de outras categorias. Serão aplicadas as regras à pessoa física ou jurídica que agencie o trabalho ou que tenha a seu serviço profissionais da dança para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias, seja em caráter transitório ou permanente.

Contrato de trabalho

O projeto estabelece regras para o contrato de trabalho, ressaltando que uma eventual cláusula de exclusividade não impedirá o profissional da dança de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato. Mas isso não poderá caracterizar prejuízo para o contratante.

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Quando o trabalho executado for em município diferente daquele especificado no contrato, as despesas de transporte, alimentação e hospedagem necessárias até o retorno à cidade prevista originalmente ficarão por conta do empregador.

Outros pontos

Confira outros pontos de destaque do projeto:

  • será livre a criação interpretativa do profissional da dança, respeitado o argumento da obra;
  • o fornecimento de guarda-roupa e dos demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais é de responsabilidade do empregador;
  • o profissional da dança não pode ser obrigado a interpretar ou a participar de trabalho que possa colocar em risco sua integridade física ou moral; e
  • se não contrariarem as normas do projeto, serão aplicadas ao profissional da dança as demais normas da legislação do trabalho.

Com Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Lula rejeita classificação de PCC e CV como terroristas e volta a atacar Bolsonaro

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a colocar Jair Bolsonaro (PL) no centro do debate político ao comentar, nesta sexta-feira (18), a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.

Durante um evento no Rio de Janeiro sobre segurança pública, Lula afirmou que não concorda com o enquadramento defendido pelo presidente americano Donald Trump. Segundo o petista, o Brasil precisa enfrentar o crime organizado, mas as facções criminosas não deveriam ser classificadas da mesma forma que o que chamou de “terrorismo de Estado”.

“Eu não aceito a ideia de que as facções bandidas são terroristas, como diz o Trump”, afirmou Lula.

 

 

 

Na sequência, o presidente mudou o foco da discussão sobre o crime organizado e passou a citar Bolsonaro. Lula relacionou o conceito de terrorismo à tentativa de ruptura institucional investigada após as eleições de 2022 e afirmou que o ex-presidente teria participado de uma articulação para atacar as instituições.

“Quando o Trump fala em terrorismo, ele fala em terrorismo de Estado. Ele fala da luta, da briga pelo poder. Quem era isso? Era o Bolsonaro tentando dar o golpe em 8 de Janeiro”, declarou.

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Lula também mencionou o plano investigado pela Polícia Federal que, segundo as acusações apresentadas no processo da chamada trama golpista, previa ações contra autoridades. O presidente afirmou que o planejamento incluía Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes como alvos.

As afirmações foram feitas durante o lançamento de uma estratégia integrada de segurança pública no Rio de Janeiro. O programa reúne estruturas federais, estaduais e municipais para ações de inteligência, investigação, policiamento e monitoramento com o objetivo de recuperar áreas sob influência de facções, milícias e grupos ligados ao jogo do bicho.

Trump colocou PCC e CV no centro da pressão

A declaração de Lula ocorre dois dias depois de o governo Trump criticar o Brasil pelo combate ao crime organizado. Em documento enviado ao Congresso americano, Trump afirmou que o governo brasileiro não teria conseguido enfrentar adequadamente o PCC e o Comando Vermelho, classificados pelos Estados Unidos como organizações terroristas estrangeiras.

A manifestação americana aumentou a pressão sobre o governo brasileiro justamente em um momento em que a segurança pública ganhou espaço no discurso eleitoral.

Lula, por sua vez, sustenta que o Brasil deve combater as facções, mas rejeita a classificação internacional adotada pelos Estados Unidos. Em declaração anterior, o presidente já havia feito uma distinção entre o terrorismo político e a atuação de organizações criminosas voltadas ao tráfico e ao controle territorial.

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Segurança pública vira palco de disputa política

O lançamento do plano no Rio tinha como objetivo anunciar uma ação conjunta contra organizações criminosas, mas o evento também acabou servindo de palco para mais um embate político envolvendo Lula, Bolsonaro e Trump.

Ao mesmo tempo em que apresentou medidas de integração das forças de segurança, Lula aproveitou a discussão internacional sobre as facções para reforçar sua narrativa sobre a chamada trama golpista e voltar a associar Bolsonaro aos episódios investigados após as eleições de 2022.

O governo federal afirma que a nova estratégia pretende recuperar territórios dominados pelo crime e ampliar o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. Lula também declarou que pretende utilizar o Rio como ponto de partida e, caso a iniciativa produza resultados, levar o modelo para outras regiões do país.

A discussão, entretanto, vai além das operações policiais. De um lado, o governo americano pressiona o Brasil pelo tratamento dado às grandes facções criminosas. De outro, Lula rejeita o enquadramento defendido por Trump e utiliza o conceito de terrorismo para fazer uma distinção política em relação aos acontecimentos envolvendo Bolsonaro.

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