POLÍTICA NACIONAL

Adolescentes em conflito com a lei poderão ser internados por 10 anos, aprova CSP

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Adolescentes que cometerem atos infracionais com violência ou grave ameaça à pessoa, ou análogos a crimes hediondos, poderão ficar internados por até dez anos, se virar lei o projeto aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

O texto também amplia de três para cinco anos o prazo máximo de internação nos demais casos e acaba com a liberação compulsória aos 21 anos de idade. O Projeto de Lei (PL) 2.953/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu substitutivo do senador Marcio Bittar (PL-AC) e segue para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer as regras de apreensão e internação. Entre as mudanças, determina que adolescentes apreendidos em flagrante sejam submetidos a audiência de custódia em até 24 horas.

O juiz poderá negar a liberação em casos de reincidência, porte de arma de fogo ou quando houver indícios de prática habitual de atos infracionais.

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Internação maior

O texto também modifica as regras da internação provisória. Atualmente limitada a 45 dias, a medida passará a depender de revisão judicial a cada 90 dias.

Outra alteração prevê que jovens que atingirem a maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa sejam transferidos para unidades específicas, separadas dos demais adolescentes e distintas dos estabelecimentos prisionais destinados a adultos.

Gravidade dos atos

Durante a discussão da matéria, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a medida tem objetivo de adequar a resposta do sistema socioeducativo à gravidade dos atos praticados.

— Se ele praticou um ato infracional, a medida socioeducativa de internação tem que estar de acordo com o grau de lesividade e com o bem jurídico violado. Não é razoável que atos de extrema gravidade tenham como limite três anos de internação — argumentou Contarato, que é autor do Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, com teor semelhante, aprovado pela CCJ em outubro do ano passado e já enviado à Câmara dos Deputados.

Para o senador Sergio Moro (PL-PR), o prazo atual é insuficiente nos casos mais graves.

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— O que não dá para admitir é uma internação de três anos para alguém que comete um crime hediondo. É preciso uma resposta proporcional à gravidade desses atos — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Sessão especial celebra Marcha Nacional pela Vida

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Uma sessão especial do Senado, nesta terça-feira (9), celebrou os 19 anos da Marcha Nacional pela Vida — movimento que defende a preservação da vida desde a sua concepção, realizado anualmente na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Requerida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a solenidade no Plenário homenageou também as instituições da sociedade civil que integram o movimento contrário ao aborto.

Para Damares, a sessão especial “reafirma o compromisso da Casa com a dignidade da pessoa humana, a pluralidade de ideias e a centralidade da vida como fundamento do Estado Democrático de Direito”.

— Essa é uma das sessões mais preciosas desta Casa neste ano. Com muita ousadia, o Senado Federal celebra essas instituições, que merecem a homenagem porque estão lá na ponta fazendo a diferença, mesmo enfrentando tantas dificuldades. Continuem protegendo a vida e cuidando do nosso país — declarou Damares, para quem é preciso incentivar a atuação das entidades que desenvolvem ações de caráter social, humanitário e assistencial voltadas ao acolhimento de gestantes em situação de vulnerabilidade, à orientação familiar e à promoção de iniciativas educativas e preventivas.

A senadora, que abriu a sessão especial, classificou a Marcha pela Vida — que percorrerá a Esplanada dos Ministérios na tarde desta terça-feira — um dos mais relevantes movimentos do país em defesa da inviolabilidade do direito à vida.

Mobilização

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que presidiu a sessão, ressaltou a mobilização de pessoas de diferentes religiões e classificou a Marcha pela Vida uma programação transformadora.

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— É um evento tradicional realizado em várias capitais e que precisa ser multiplicado. O Brasil só tem consistência com essa pauta por causa dos debates, marchas, seminários e audiências públicas, que vão criando consciência e ajudando a fortalecer o inconsciente coletivo.

Na opinião do senador Hermes Klann (PL-SC), a sessão especial reconhece a atuação de pessoas que se dedicam a acolher outras.

— Estamos falando de seres humanos, de famílias e de solidariedade. Cada vida representa um futuro inteiro repleto de sonhos talentos e possibilidades. E quando falamos em defesa da vida, falamos também da mãe que precisa de apoio, da criança que precisa de proteção, da família, que precisa de amparo, e do compromisso de se construir uma sociedade que não abandone os mais frágeis.

Na visão do deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), não é justificável a argumentação de que “um feto não é um ser humano”. Para o parlamentar, a sessão especial do Senado reforça o papel das entidades contrárias ao aborto.

—  Com 21 dias de concepção, o coração já bate, o cérebro [do bebê] já funciona com 30 dias de gestação e, com 40 dias, já se detectam as ondas cerebrais, provando que vida realmente está ali — declarou.

Defesa da vida

Fundador do Movimento Nacional Brasil Sem Aborto, que surgiu há 20 anos, Jaime Ferreira lembrou que as articulações começaram em 12 de julho de 2006, em Brasília, percorrendo 13 estados em 15 dias.

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Segundo Ferreira, o movimento congregou católicos, evangélicos, espíritas, cidadãos sem vinculação religiosa, médicos, juristas, professores, parlamentares, líderes comunitários e milhares de brasileiros “que compreenderam que a defesa da vida transcende divisões partidárias e ideológicas”.

Na avaliação de Ferreira, uma das mais importantes contribuições históricas do movimento foi a atuação pela rejeição do Projeto de Lei 1.135/1991, que buscava a legalização total do aborto no Brasil. A proposta foi arquivada na Câmara.

— Foi uma batalha extremamente difícil e cuja vitória, é importante registrar por justiça histórica, foi resultado da ampla mobilização da sociedade civil e religiosa brasileira. A defesa da vida humana não pode ser capturada ideologicamente, por ser uma causa de grande magnitude que merece diálogo permanente com toda a sociedade brasileira — disse.

Convidados

Também participaram da sessão especial a presidente do Movimento Nacional Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o ex-deputado e autor do Estatuto do Nascituro, Luiz Bassuma, a vereadora de Fortaleza Priscila Costa (PL-CE) e Cristiane Britto, ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo de Jair Bolsonaro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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